norma nº 1850/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1.850/06
DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DAS
ESCOLAS DE SAMBA DE IGUAPE COM O
INTUITO DE VIABILIZAR OS FESTEJOS
CARNAVALESCOS DO MUNICÍPIO.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Associação das Escolas de Samba de Iguape, registrada no Cadastro
Nacional das Pessoas Jurídicas, para gerenciar os recursos financeiros
destinados à produção do Carnaval 2006.
Art.2º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta
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de verbas constantes do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 08 DE FEVEREIRO DE 2006.
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal