| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1851 / 2006 |
| Date | 2006-02-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER À URBANIZAÇÃO DA ORLA DO RIO SUAMIRIM, À SUBVENÇÃO DA PRÁTICA DO JUDÔ E VERBAS INDENIZATÓRIAS DO PODER LEGISLATIVO. |
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E | CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEIN?º 1.851/06 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER À URBANIZAÇÃO DA ORLA DO RIO SUAMIRIM, À SUBVENÇÃO DA PRÁTICA DO JUDÔ E VERBAS INDENIZATÓRIAS DO PODER LEGISLATIVO. ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art.lº- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor e dotação própria no orçamento vigente assim discriminado: Crédito Especial 01 PODER LEGISLATIVO 01.01.00 CAMARA MUNICIPAL 01.03100012.001 MANUTENÇÃO DE AÇÃO LEGISLATIVA 3.1.90.94.01 Verbas indenizatórias R$ 30.000,00 02. PODER EXECUTIVO 02.04.00 DEPTO. DE OBRAS, SERV. E MEIO AMBIENTE 15.451.00552.051 URBANIZAÇÃO DA ORLA DO RIO SUAMIRIM 44.90.51 Obras e Instalações R$ 210.000,00 02.08.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 08.24300272.082 SUBVENÇÃO A ACADEMIA YOSHIDA DE JUDÔ 3.3.50.43 Subvenções Sociais R$ 11.610,00 Art.2º- Os recursos necessários para atender a execução da presente Lei ocorrerão por conta da anulação total ou parcial das seguintes dotações do orçamento vigente: 01 PODER LEGISLATIVO 01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL 01.03100012.001 MANUTENÇÃO DE AÇÃO LEGISLATIVA 3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - 02. PODER EXECUTIVO 02.01.00 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 04.12200022.003 Manutenção do Gabinete do Prefeito 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 20.000,00 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 02.02.00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 04.12200022.068 COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO 9.99.99.99 Reserva de Contigência R$ 100.000,00 02.04.00 DEPTO. DE OBRAS, SERV. E MEIO AMBIENTE , 115.451.00111.018 PAV. RUAS DO Bº JAIRÉ, MOMUNA E SUBAUNA 44.90.51 Obras e instalações R$ 11.610,00 15.452001412017 PROJ. CONCL. OBRAS BARRAGEM VALO GRANDE 44.90.51 Obras e Instalações. R$ 40.000,00 Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 08 DE FEVEREIRO DE 2006. Ariovaldo Trigo Teixeira Prefeito Municipal