norma nº 1852/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 1.852/06
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE DE
VERBA AO CONSAD VALE DO RIBEIRA
(CONSÓRCIO DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO
LOCAL).
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado mediante os instrumentos
apropriados, a repassar diretamente ao CONSAD VALE DO
RIBEIRA — Consórcio de Segurança Alimentar e Desenvolvimento
Local, contribuições mensais no valor correspondente à % (meio)
salário mínimo, descontando-se em conta corrente mantida pelo
Município.
Art.2º- Os recursos necessários para atender a execução da presente Lei
correrão por conta de verbas constantes no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal