norma nº 1853/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1.853/06
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER
À COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO,
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
FINANÇAS E SUAS DIVISÕES,
ATIVIDADES DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO, PORTAL DA CIDADE,
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL (ATERRO
SANITÁRIO), ATIVIDADES CULTURAIS E
PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO
DESEMPREGO.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de
crédito adicional especial no valor e dotação própria no Orçamento
vigente assim discriminado:
Crédito Especial
02 PODER EXECUTIVO
02.02.00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.12200022.00 COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
4
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
02.03.00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.12300052.00 MANUT. DO DEPTO. FINANÇAS E SUAS
9 DIVISÕES
3.3.90.93 Indenizações e Restituições R$ 10.000,00
02.04.00 DEPTO DE OBRAS , SERV. E MEIO
AMBIENTE
20.60500742.05 ATIVIDADES DE AGRICULTURA E
0 ABASTECIMENTO
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens fixas R$ 25.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 5.000,00
4.490.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
15.45100551.04 PORTAL DA CIDADE
:
4.4.90.51
18.542.00122.0
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
PODER EXECUTIVO
Obras e Instalações
GESTÃO RES. SÓLIDOS — COL
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
R$ 150.000,00
20 CONV.SELETIVA
4.4.90.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL R$ 80.000,00
02.06.00 DEPTO. DE TURISMO, ESPORTE E
CULTURA
13.39205112.07 ATIVIDADES CULTURAIS
9
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 45.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 25.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 15.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
02.08.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
08.24400262.08 PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO
0 DESEMPREGO
3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 100.000,00
TOTAL R$ 570.000,00
Art.2º- Os recursos necessários para atender a execução da presente Lei
ocorrerão por conta do excesso de arrecadação e da anulação parcial
das seguintes dotações do orçamento vigente:
02.04.00 DEP DE OBRAS, SERV. E MEIO AMBIENTE
15.45100111.015|PAV. DAS RUAS B.º CAMINHO DO TRILHO
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 30.000,00
15.45100111.016/PAV. DAS RUAS DO ROCIO E PÉ DA
SERRA |
44.90.51 Obras e Intalações R$ 20.000,00
15.45100111.017/PAV.RUAS B. RIBEIRA, ICAPARA,
ENGENHOS
44.90.51 Obras e Instalações R$ 20.000,00
15.45200111.019/ MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |R$ 25.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 20.000,00
K
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
02.04.00 DEP DE OBRAS, SERV. E MEIO AMBIENTE
3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica |R$ 15.000,00
| 15.45200111.019/PAVIMENTAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 30.000,00 |
17.51200082.014/MANUT. LIMP. CÓRREGOS E RIOS
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica |R$ 25.000,00
17.51200082.015 | DRENAGEM ÁGUAS ESTAGNADAS
3.390.30 Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — pessoa Jurídica |R$ 45.000,00 |
18.54100141.24 |PROJ. DESASSOREAMENTO DO RIO R. DE
IGUAPE
18.5420122.021 |Obras e Instalações R$ 40.000,00
18.54200122.021| CAMPANHA DE DUCAÇÃO AMBIENTAL
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica |R$ 5.000,00
[18.54200131.014| CONST. QUADRAS POLIESPORTIVAS NOS
BAIRROS
4.4.90.51 Obras e Intalações R$ 80.000,00
18.54200121.021/IMP. PROGRAMA DE SANEAMENTO
BÁSICO RURAL
3.3.90.29 Outros Serviços de Terceitos — Pessoa Jurídica |R$ 25.000,00
18.54200131.022/CONST. VESTIÁRIO CAMPO
| MANGUEIRÃO
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 25.000,00 |
02.06.00 DEP. DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA
27.81200182.045| APOIO AO ESPORTE AMADOR
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 15.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica |R$ 65.000,00 |
Subtotal ---............n no R$ 490.000,00
Excesso de Arrecadação -----..... nn R$ 80.000,00
Total... R$ 570.000,00
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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