norma nº 1854/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.854/06
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS
ESTUDANTES DE IGUAPE, VISANDO
PROMOVER A SUBVENÇÃO DO
TRANSPORTE ESCOLAR.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Associação dos Estudantes de Iguape, registrada no Cadastro Nacional
das Pessoas Jurídicas sob nº 07.810.903/0001-87, a fim de promover o
gerenciamento de recursos públicos direcionados à subvenção do
transporte escolar.
Art.2º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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