norma nº 1857/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.857/06
DE 02 DE MARÇO DE 2006
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM
A ESA INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA
— ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a
ESA — Instituto Educacional Ltda — ME, com sede na R. Prof. Bento
Pereira da Rocha, nº 70, Iguape-SP, inscrito no CNPJ sob o nº
00.819.404/0001-01, a fim de viabilizar a realização de estágio dos
alunos dessa instituição de ensino na Prefeitura Municipal de Iguape.
Art.2º- Para cumprimento do disposto no artigo anterior, será firmado um
termo de compromisso de estágio entre o estudante estagiário e a
Prefeitura Municipal de Iguape, com a interveniência obrigatória de
instituição de ensino, nos termos do previsto no $ 1º, art. 6º do
Decreto nº 87.497/82.
Art.3º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas
constantes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
DE 23 DE MARÇO DE 2006
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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