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norma nº 1859/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1859 / 2006
Date 2006-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.440, DE 07 DE MAIO DE 1.996, QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.859/06
DE 03 DE MAIO DE 2006
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI
Nº 1.440, DE 07 DE MAIO DE 1.996, QUE
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A
DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS
AOS SERVIDORES | PÚBLICOS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeito
Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga
e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica revogada a Lei 1.440, de 07 de maio de 1.996, que autoriza ao
Poder Executivo a distribuição de cestas básicas aos servidores
públicos municipais.
Art.2º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei
1.440, de 07 de maio de 1.996.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
DE 03 DE MAIO DE 2006
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal

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