| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1859 / 2006 |
| Date | 2006-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.440, DE 07 DE MAIO DE 1.996, QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 819 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEINº 1.859/06 DE 03 DE MAIO DE 2006 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.440, DE 07 DE MAIO DE 1.996, QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS SERVIDORES | PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art.1º- Fica revogada a Lei 1.440, de 07 de maio de 1.996, que autoriza ao Poder Executivo a distribuição de cestas básicas aos servidores públicos municipais. Art.2º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei 1.440, de 07 de maio de 1.996. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE DE 03 DE MAIO DE 2006 Ariovaldo Trigo Teixeira Prefeito Municipal