| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1860 / 2006 |
| Date | 2006-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER AO CUSTEIO DE ESTÁGIO REMUNERADO DE ESTUDANTES NA PREFEITURA DE IGUAPE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEIN?º 1.860/06 DE 03 DE MAIO DE 2006 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER AO CUSTEIO DE ESTÁGIO REMUNERADO DE ESTUDANTES NA PREFEITURA DE IGUAPE. MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor e dotação própria no orçamento vigente assim discriminado: Crédito Especial 02.0000-PODER EXECUTIVO 02.05.00-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.364.0015.2036-MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR 3.3.90.36-Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 15.750,00 Art.2º- Os recursos necessários para atender a execução da presente Lei correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02.0000-PODER EXECUTIVO 02.05.00-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.0015.2026-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.36.091-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 15.750,00 Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE DE 03 DE MAIO DE 2006 Ariovaldo Trigo Teixeira Prefeito Municipal