norma nº 1861/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.861/06
DE 03 DE MAIO DE 2006
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM
AS FACULDADES INTEGRADAS DO
VALE DO RIBEIRA, VISANDO A
REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeito
Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga
e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com as
Faculdades Integradas do Vale do Ribeira, inscrita no CNPJ sob o nº
45.092.939/0001-61, localizada à Rua Oscar Yoshiaki Magário s/n,
Registro-SP, a fim de viabilizar a realização de estágio, remunerado
ou não, dos alunos dessa instituição de ensino na Prefeitura Municipal
de Iguape.
Parágrafo único- A remuneração do estagiário, quando pactuada, não excederá o
limite de um salário mínimo.
Art.2º- Para cumprimento do disposto no artigo anterior, será firmado um
termo de compromisso de estágio entre o estudante estagiário e a
Prefeitura Municipal de Iguape, com a interveniência obrigatória da
instituição de ensino, nos termos do previsto no $ 1º, art. 6º do
Decreto nº 87.497/82.
Art.3º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
DE 03 DE MAIO DE 2006
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
18 pa