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norma nº 1862/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1862 / 2006
Date 2006-05-10
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 1.862/06
DE 10 DE MAIO DE 2006
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE
29 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE
SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeito
Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga
e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica alterado o Quadro de Pessoal Parte Permanente Anexo II, da Lei
1.733, de 29 de outubro de 2003, quanto ao emprego de arrais,
conforme tabela abaixo:
ANEXO II
Quadro de Pessoal — Parte Permanente
Denominação | Nº emprego Ref. Requisito | Tab.
Ensino fundamental
Arrais 4 6 incompleto — Carta de n
Arrais |
Art.2º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
DE 10 DE MAIO DE 2006
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
E a

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