| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1862 / 2006 |
| Date | 2006-05-10 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEIN?º 1.862/06 DE 10 DE MAIO DE 2006 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art.1º- Fica alterado o Quadro de Pessoal Parte Permanente Anexo II, da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, quanto ao emprego de arrais, conforme tabela abaixo: ANEXO II Quadro de Pessoal — Parte Permanente Denominação | Nº emprego Ref. Requisito | Tab. Ensino fundamental Arrais 4 6 incompleto — Carta de n Arrais | Art.2º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE DE 10 DE MAIO DE 2006 Ariovaldo Trigo Teixeira Prefeito Municipal E a