br-locleg corpus explorer

← Iguape (SP)

norma nº 1863/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1863 / 2006
Date 2006-06-07
EmentaCRIA O EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
native_id823

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.863/06
DE 07 DE JUNHO DE 2006
CRIA O EMPREGO PÚBLICO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal
de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica criado o emprego público de provimento em comissão de
Coordenador do Fundo Municipal de Saúde.
Art.2º- São atribuições do Coordenador do Fundo Municipal de Saúde:
I- preparar as demonstrações mensais da receita e despesas
a serem encaminhadas ao Diretor do Departamento
Municipal de Saúde;
H- manter os controles necessários à execução orçamentária
do Fundo, referentes a empenhos, liquidação e
pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas
do Fundo;
HI- | manter, em coordenação com o setor de Patrimônio da
Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os
bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV- | Preparar os relatórios de acompanhamento da realização
das ações de saúde para serem submetidos ao Diretor do
Departamento Municipal de Saúde;
V- providenciar, junto à contabilidade geral do Município,
as demonstrações que indiquem a situação econômico-
financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
VI- | apresentar, ao Diretor Municipal de Saúde, a análise e a
avaliação da situação econômico-financeira do Fundo
Municipal de Saúde, detectada nas demonstrações
mencionadas;
VII- manter o controle necessário sobre convênios ou
contratos de prestação de serviços pelo setor privado e
dos empréstimos feitos para a saúde e apresentar
relatório mensalmente ao Diretor do Departamento
Municipal de Saúde;
VII- manter o controle e avaliação da produção das unidades
integrantes da rede municipal de Saúde.
, A
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.3º- Para o exercício do emprego público de Coordenador do Fundo
Municipal de Saúde o profissional deverá ter formação em um dos
seguintes cursos: Ciências Contábeis, Administração de Empresas,
Administração Pública ou Economia.
Art.4º- O profissional Coordenador do Fundo Municipal de Saúde receberá
seus vencimentos mensalmente, conforme referência 6(seis) constante
do Anexo IV, Tabela de Vencimento I, da Lei nº 1.733 de 29 de
outubro de 2003.
Art.5º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado o art. 5º
da Lei 1.402, de 25 de maio de 1.995.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
DE 07 DE JUNHO DE 2006
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
S Ka

open original →