| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1864 / 2006 |
| Date | 2006-06-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER A DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA ADHEMAR DE BARROS, REFORMA DA U.E. SEBASTIANA MUNIZ PAIVA E REFORMA DO MUSEU DE ARTE SACRA. |
| native_id | 824 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEINº 1.864/06 DE 07 DE JUNHO DE 2006 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER A DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA ADHEMAR DE BARROS, REFORMA DA U.E. SEBASTIANA MUNIZ PAIVA E REFORMA DO MUSEU DE ARTE SACRA. ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor e dotação própria no orçamento vigente assim discriminado: Unidade Orçamentária: 02.04.00 Depto. de Obras, Serviços e Meio Ambiente Funcional Programática:15.451-Infra-Estrutura Urbana Programa: 0011-Urbanização de vias Projeto/Atividade: 1042- Drenagem/pavim. Av. Adhemar de Barros Categoria Econômica: 4.4.90.51-Obras e Instalações Valor R$ 1.150.000,00 Unidade Orçamentária:02.05.00-Depto. de Educação Funcional Programática: 12.361-Transporte Rodoviário Programa: 0032-Reforma de Unidades Escolares Projeto/Atividade: 2083-Reforma da U.E. Sebastiana Muniz Paiva Categoria Econômica: 4.4.90.51- Obras e Instalações Valor R$ 350.000,00 Unidade Orçamentária: 02.06.00-Depto. de Turismo, Esporte e Cultura Funcional Programática: 13.391-Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico Programa: 0019- Arquivo Cultural Projeto/Atividade: 2084-Reforma do Museu de Arte Sacra Categoria Econômica: 4.4.90.51-Obras e Instalações Valor R$ 90.000,00 ” pá CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - Art.2º- Os recursos necessários para atender a execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação proveniente de repasse de recursos pelo Governo do Estado de São Paulo. Art,3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE DE 07 DE JUNHO DE 2006 Ariovaldo Trigo Teixeira Prefeito Municipal es 4