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norma nº 1864/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1864 / 2006
Date 2006-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER A DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA ADHEMAR DE BARROS, REFORMA DA U.E. SEBASTIANA MUNIZ PAIVA E REFORMA DO MUSEU DE ARTE SACRA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.864/06
DE 07 DE JUNHO DE 2006
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER
A DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA
AVENIDA ADHEMAR DE BARROS,
REFORMA DA U.E. SEBASTIANA MUNIZ
PAIVA E REFORMA DO MUSEU DE ARTE
SACRA.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de
crédito adicional especial no valor e dotação própria no orçamento
vigente assim discriminado:
Unidade Orçamentária: 02.04.00
Depto. de Obras, Serviços e Meio Ambiente
Funcional Programática:15.451-Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0011-Urbanização de vias
Projeto/Atividade: 1042- Drenagem/pavim. Av. Adhemar de Barros
Categoria Econômica: 4.4.90.51-Obras e Instalações
Valor R$ 1.150.000,00
Unidade Orçamentária:02.05.00-Depto. de Educação
Funcional Programática: 12.361-Transporte Rodoviário
Programa: 0032-Reforma de Unidades Escolares
Projeto/Atividade: 2083-Reforma da U.E. Sebastiana Muniz Paiva
Categoria Econômica: 4.4.90.51- Obras e Instalações
Valor R$ 350.000,00
Unidade Orçamentária: 02.06.00-Depto. de Turismo, Esporte e
Cultura
Funcional Programática: 13.391-Patrimônio Histórico, Artístico e
Arqueológico
Programa: 0019- Arquivo Cultural
Projeto/Atividade: 2084-Reforma do Museu de Arte Sacra
Categoria Econômica: 4.4.90.51-Obras e Instalações
Valor R$ 90.000,00
” pá
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.2º- Os recursos necessários para atender a execução da presente Lei
correrão por conta do excesso de arrecadação proveniente de repasse
de recursos pelo Governo do Estado de São Paulo.
Art,3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
DE 07 DE JUNHO DE 2006
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
es 4

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