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norma nº 1865/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1865 / 2006
Date 2006-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA ATENDER A PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO, REVESTIMENTO ASFÁLTICO DA ESTRADA DA BARRA DO RIBEIRA (VEREADOR MANOEL ALVES DA SILVA, IGU-010) E PORTAL DA CIDADE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI N
º 1.865/06 
DE 07 DE JUNHO DE 2006 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA 
ATENDER A PAVIMENTAÇÃO DE 
PASSEIO PÚBLICO, REVESTIMENTO 
ASFÁLTICO DA ESTRADA DA BARRA DO 
RIBEIRA (VEREADOR MANOEL ALVES 
DA SILVA, IGU-010) E PORTAL DA 
CIDADE . 
ARIOV ALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de 
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. l º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de 
crédito adicional suplementar no valor e dotação própria no orçamento 
vigente assim discriminado: 
Unidade Orçamentária: 02.04.00-
Depto. de Obras, Serviços e Meio Ambiente 
Funcional Programática: 15 .452- Serviços Urbanos 
Programa: 0011-Urbanização de Vias 
Projeto/Atividade: 1019-Pavimentação de Passeio Público 
Categoria Econômica: 4.4.90.51-065-Obras e Instalações 
Valor R$ 200.000,00 
Unidade Orçamentária: 02.04.00-Departamento de Obras e Serviços 
Funcional Programática: 26. 782-Transporte Rodoviário 
Programa: 0009-Estradas Vicinais 
Projeto/Atividade: 1011-Revest. Asfáltico Est. Barra do Ribeira 
Categoria Econômica: 4.4.90.51-087-Obras e Instalações 
Valor R$ 1.100.000,00 
Unidade Orçamentária:02.04.00-Departamento de Obras e Serviços 
Funcional Programática: 15.451-Infra-Estrutura Urbana 
Programa: 0031-Serviços de Urbanização 
Projeto/Atividade: 1041-Portal da Cidade 
Categoria Econômica: 4.4.90.51-216-Obras e Instalações 
Valor R$ 20.000,00 
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