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norma nº 1866/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1866 / 2006
Date 2006-06-07
EmentaALTERA OS ANEXOS I, DA LEI Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, REFERENTE AO EMPREGO PÚBLICO DE DIRETOR DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS E ANEXO VI NO QUE DIZ RESPEITO ÀS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 1.866/06
DE 07 DE JUNHO DE 2006
ALTERA OS ANEXOS 1, DA LEI Nº 1.733,
DE 29 DE OUTUBRO DE 2003,
REFERENTE AO EMPREGO PÚBLICO DE
DIRETOR DE DIVISÃO DE RECURSOS
HUMANOS E ANEXO VI NO QUE DIZ
RESPEITO ÀS ATRIBUIÇÕES DO
DIRETOR DE DIVISÃO DE RECURSOS
HUMANOS.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal
de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica alterado o Anexo I Quadro de Pessoal, parte Permanente, Anexo
I da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, referente ao emprego
público de Diretor de Divisão de Recursos Humanos, conforme tabela
abaixo:
E Nº a
Denominação Ref. requisito Tab.
emprego
Diretor de Divisão
de Recursos l b Ensino Superior I
Humanos
Art.2º- O tópico concernente às atribuições do Diretor de Divisão de Recursos
Humanos, inserto no Anexo VI da Lei 1.733, de 29 de outubro de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
proceder os registros de servidores e dependentes, ligados
aos quadros de pessoal da municipalidade;
realizar o controle de frequência e jornada de trabalho dos
servidores do Município;
gerar as folhas de pagamento dos servidores;
estabelecer a atualização e efetuar apontamentos
disciplinares dos servidores;
elaborar e remeter os documentos atinentes ao controle
fiscal dos vencimentos dos servidores do Município;
processar os documentos para recolhimento dos encargos
sociais;
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
VII- manter controle de todos os valores a serem descontados
em folha de pagamento, inclusive empréstimo
consignado;
VIII- Supervisionar a preparação e entrega de todas as
informações acessórias exigidas pelos diversos órgãos
governamentais (Ministério do Trabalho, INSS, MEC,
SESI, etc), visando ao cumprimento de exigências legais;
IX- | orientar todos os setores da empresa quanto à aplicação
da legislação trabalhista e previdenciária, repassando as
modificações ocorridas, visando ao seu adequado
cumprimento;
X- | atender aos empregados em questões relacionadas com
normas e procedimentos da municipalidade, dando a
orientação ou solução devidas;
XI- atender à fiscalização trabalhista e previdenciária,
fornecendo as informações e documentos solicitados;
XII- elaborar estudos e simulações de alterações na estrutura
de cargos e salários e seus impactos nos custos de
pessoal, visando subsidiar as decisões relacionadas com
cargos e salários;
XIII- elaborar estudos de simplificação de rotinas de trabalho,
com vistas ao aumento da produtividade e eficiência dos
serviços.
Art.3º- Os recursos necessários para atender a execução da presente Lei
correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
DE 07 DE JUNHO DE 2006
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal

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