| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1866 / 2006 |
| Date | 2006-06-07 |
| Ementa | ALTERA OS ANEXOS I, DA LEI Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, REFERENTE AO EMPREGO PÚBLICO DE DIRETOR DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS E ANEXO VI NO QUE DIZ RESPEITO ÀS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEIN?º 1.866/06 DE 07 DE JUNHO DE 2006 ALTERA OS ANEXOS 1, DA LEI Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, REFERENTE AO EMPREGO PÚBLICO DE DIRETOR DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS E ANEXO VI NO QUE DIZ RESPEITO ÀS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS. ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art.1º- Fica alterado o Anexo I Quadro de Pessoal, parte Permanente, Anexo I da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, referente ao emprego público de Diretor de Divisão de Recursos Humanos, conforme tabela abaixo: E Nº a Denominação Ref. requisito Tab. emprego Diretor de Divisão de Recursos l b Ensino Superior I Humanos Art.2º- O tópico concernente às atribuições do Diretor de Divisão de Recursos Humanos, inserto no Anexo VI da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: proceder os registros de servidores e dependentes, ligados aos quadros de pessoal da municipalidade; realizar o controle de frequência e jornada de trabalho dos servidores do Município; gerar as folhas de pagamento dos servidores; estabelecer a atualização e efetuar apontamentos disciplinares dos servidores; elaborar e remeter os documentos atinentes ao controle fiscal dos vencimentos dos servidores do Município; processar os documentos para recolhimento dos encargos sociais; 26 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - VII- manter controle de todos os valores a serem descontados em folha de pagamento, inclusive empréstimo consignado; VIII- Supervisionar a preparação e entrega de todas as informações acessórias exigidas pelos diversos órgãos governamentais (Ministério do Trabalho, INSS, MEC, SESI, etc), visando ao cumprimento de exigências legais; IX- | orientar todos os setores da empresa quanto à aplicação da legislação trabalhista e previdenciária, repassando as modificações ocorridas, visando ao seu adequado cumprimento; X- | atender aos empregados em questões relacionadas com normas e procedimentos da municipalidade, dando a orientação ou solução devidas; XI- atender à fiscalização trabalhista e previdenciária, fornecendo as informações e documentos solicitados; XII- elaborar estudos e simulações de alterações na estrutura de cargos e salários e seus impactos nos custos de pessoal, visando subsidiar as decisões relacionadas com cargos e salários; XIII- elaborar estudos de simplificação de rotinas de trabalho, com vistas ao aumento da produtividade e eficiência dos serviços. Art.3º- Os recursos necessários para atender a execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE DE 07 DE JUNHO DE 2006 Ariovaldo Trigo Teixeira Prefeito Municipal