norma nº 1825/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI N
º 1.825/05 
DE 06 DE SETEMBRO DE 2005 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM O ESTADO DE SÃO PAULO, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE 
TURISMO, VISANDO A EXECUÇÃO DE 
OBRAS, PROJETOS OU REALIZAÇÃO DE 
EVENTOS DE NATUREZA TURÍSTICA OU 
ESPORTIVA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS . 
ARIOV ALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de 
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.l º
-
Art.2º
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Art.3 º
-
Art.4º
-
Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de 
Turismo, visando a execução de obras, projetos ou realização de 
eventos de natureza turística ou esportiva. 
Para cumprimento do disposto no aiiigo primeiro, fica o Poder 
Executivo autorizado a: 
I - receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens 
II￾patrimoniais e outros; 
abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos 
valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos 
na Lei Orçamentária. 
Os encargos que a prefeitura vier a assumir em razão da execução do 
acordo correrão por conta das verbas próprias constantes no 
orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se 
necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 06 DE SETEMBRO DE 2005. 
Ariovaldo Trigo Teixeira 
Prefeito Municipal 
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