norma nº 1826/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI N
º 1.826/05 
DE 06 DE SETEMBRO DE 2005 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM A SECRETARIA DA CASA CIVIL, 
OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O 
FUNCIONAMENTO DE UMA UNIDADE 
DO PROGRAMA ACESSA SÃO PAULO, 
DENOMINADA INFOCENTRO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de 
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. l º￾Art.2º
-
Art.3 º
-
Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com a Secretaria da casa Civil, visando a implantação e 
funcionamento de uma unidade do Programa "Acessa São Paulo", 
denominada INFOCENTRO. 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, 
se necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 06 DE SETEMBRO DE 2005. 
Ariovaldo Trigo Teixeira 
Prefeito Municipal 
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