| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1867 / 2006 |
| Date | 2006-06-07 |
| Ementa | ALTERA OS ANEXOS I E VI DA LEI Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, REDENOMINANDO OS EMPREGOS DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO PARA DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE, REDENOMINA O EMPREGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PARA DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, REDENOMINA O EMPREGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TURISMO, ESPORTES E CULTURA PARA DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TURISMO E CULTURA, EXTINGUE O EMPREGO DE DIRETOR DE DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE E CRIA O EMPREGO DE DIRETOR DE DIVISÃO DE LOGÍSTICA DO DEPARTAMENTO DE OBRAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEINº 1.867/06 DE 07 DE JUNHO DE 2006 ALTERA OS ANEXOS I E VI DA LEI Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, REDENOMINANDO OS EMPREGOS DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO PARA DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE, REDENOMINA O EMPREGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PARA DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, REDENOMINA O EMPREGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TURISMO, ESPORTES E CULTURA PARA DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TURISMO E CULTURA, EXTINGUE O EMPREGO DE DIRETOR DE DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE E CRIA O EMPREGO DE DIRETOR DE DIVISÃO DE LOGÍSTICA DO DEPARTAMENTO DE OBRAS. ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art.1º- Fica alterado o anexo I, Quadro de Pessoal, parte Permanente, da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, referente ao emprego público de Diretor de Departamento de Planejamento, que passa a denominar-se Diretor de Departamento de Planejamento e Meio Ambiente, conforme tabela abaixo: Denominação M Ref. requisito Tab. emprego | Diretor de Departamento de 1 10 Planejamento e Ensino Superior I Meio Ambiente Art.2º- Fica extinto o emprego público de Diretor de Divisão de Meio Ambiente, constante do anexo I da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003. 28 A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - O tópico concernente às atribuições do Diretor de Departamento de Planejamento, inserto no anexo VI da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, ora redenominado Diretor de Departamento de Planejamento e Meio Ambiente, passa a vigorar com a seguinte redação: Diretor de Departamento de Planejamento e Meio Ambiente: I | promover o procedimento de planejamento, visando o desenvolvimento integrado do Município; H- planejar, inspecionar e coordenar as atividades de planejamento individualizado dos órgãos e sua execução; HI- | Elaborar o plano global de atividades do município, e acompanhar sua execução; IV- promover a modernização, mediante a racionalização dos métodos e procedimentos de trabalho e análise organizacional; V- | elaborar e remeter os documentos atinentes ao controle fiscal dos vencimentos dos servidores do Município; VI- | proteger a flora e a fauna,vedando práticas que tragam risco ao ecossistema, e provoquem extinção de espécies, ou, ainda, submetam os animais a maus tratos; VII- Prestar assistência e orientação aos proprietários rurais, inclusive procedendo ao respectivo recadastramento; VII- Desenvolver políticas de educação e práticas ambientais; IX- | Zelar pelo funcionamento adequado do aterro sanitário. Art.4º- Fica criado o cargo de Diretor de Divisão de Logística no Departamento de Obras, conforme a tabela abaixo: | Denominação | Nº emprego | Ref. requisito | Tab. Diretor de Divisão de Logística no Departamento de 1 04 | | Obras Ensino Médio | I Art.5º- Passa a integrar o anexo VI da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, o tópico referente às atribuições do emprego de Diretor de Divisão de Logística no Departamento de Obras: Diretor de Divisão de Logística no Departamento de Obras: I efetuar anotações e emitir relatórios de todos os serviços realizados no setor; H- | controle da frota do departamento; NI- Planejar e fiscalizar a utilização dos recursos materiais direcionados ao Departamento. / 29 /A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - Art.6º- Fica alterado o anexo I, Quadro de Pessoal, parte Permanente, da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, referente ao emprego público de Diretor de Departamento de Educação, que passa a denominar-se Diretor de Departamento de Educação e Esportes, conforme tabela abaixo: = “Denominação E Nº emprego REL requisito E Tab. Ensino Superior — . x Pedagogia ou Diretor de Departamento de Educação e Esportes l 10 Magistério Superior I Art.7º- O tópico concemnente às atribuições do Diretor de Departamento de Educação, ora redenominado Diretor de Departamento de Educação e Esportes, inserto no Anexo VI da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: Diretor de Departamento de Educação e Esportes: I- planejar, coordenar e acompanhar a política educacional de ensino pré-escolar e fundamental do Município; I- | proporcionar assistência às escolas, no que se refere à alimentação; HI- | Assegurar as medidas respeitantes à ação social escolar, designadamente relacionadas com a preparação do plano de ação social escolar, refeitórios, auxílios econômicos diretos destinados às crianças da educação pré-escolar e alunos do ensino fundamental; IV- Assegurar o funcionamento e controle de transportes escolares, respeitante aos alunos que frequentam o ensino fundamental; V- — propor a política municipal de desporto. Art.8º- Fica alterado o Anexo I, Quadro de Pessoal, parte Permanente, da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, referente ao emprego público de Diretor de Departamento de Turismo, Esportes e Cultura, que passa a denominar-se Diretor de Departamento de Turismo e Cultura, conforme tabela abaixo: Denominação s) Ref. requisito Tab. emprego Diretor de Departamento de l 10 Ensino Médio I Turismo e Cultura 30 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - O tópico concemente às atribuições do Diretor de Departamento de Turismo, Esportes e Cultura, ora redenominado Diretor de Departamento de Turismo e Cultura, inserto no Anexo VI da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: Diretor de Departamento de Turismo e Cultura: I- propor política municipal de turismo; H- planejar ações específicas para o desenvolvimento do turismo no Município; HI- executar projetos de formação e aperfeiçoamento profissional, visando a geração de empregos na área de turismo; IV- | proceder ao estudo e divulgação das potencialidades turísticas do município; V- assegurar o diálogo e a coordenação entre o Município e os agentes de animação turística, designadamente as coletividades locais que garantem a promoção e organização de eventos de reconhecido interesse para o turismo; VI- | promover a organização de eventos tradicionais de interesse para o município; VII- | desenvolver ações que se mostrem adequadas para a valorização ou dignidade da imagem turística do Município; VII- gestão do posto de turismo; IX- | representação do município em organizações nas áreas de turismo; X- representação do Município em feiras de turismo. Art.10- Os recursos necessários para atender a execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art.ll- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE DE 07 DE JUNHO DE 2006 Ariovaldo Trigo Teixeira Prefeito Municipal 81 L