br-locleg corpus explorer

← Iguape (SP)

norma nº 1867/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1867 / 2006
Date 2006-06-07
EmentaALTERA OS ANEXOS I E VI DA LEI Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, REDENOMINANDO OS EMPREGOS DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO PARA DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE, REDENOMINA O EMPREGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PARA DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, REDENOMINA O EMPREGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TURISMO, ESPORTES E CULTURA PARA DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TURISMO E CULTURA, EXTINGUE O EMPREGO DE DIRETOR DE DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE E CRIA O EMPREGO DE DIRETOR DE DIVISÃO DE LOGÍSTICA DO DEPARTAMENTO DE OBRAS.
native_id832

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.867/06
DE 07 DE JUNHO DE 2006
ALTERA OS ANEXOS I E VI DA LEI Nº
1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003,
REDENOMINANDO OS EMPREGOS DE
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
PLANEJAMENTO PARA DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E
MEIO AMBIENTE, REDENOMINA O
EMPREGO DE DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PARA
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO E ESPORTES, REDENOMINA
O EMPREGO DE DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE TURISMO,
ESPORTES E CULTURA PARA DIRETOR
DE DEPARTAMENTO DE TURISMO E
CULTURA, EXTINGUE O EMPREGO DE
DIRETOR DE DIVISÃO DE MEIO
AMBIENTE E CRIA O EMPREGO DE
DIRETOR DE DIVISÃO DE LOGÍSTICA DO
DEPARTAMENTO DE OBRAS.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal
de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica alterado o anexo I, Quadro de Pessoal, parte Permanente, da Lei
1.733, de 29 de outubro de 2003, referente ao emprego público de
Diretor de Departamento de Planejamento, que passa a denominar-se
Diretor de Departamento de Planejamento e Meio Ambiente,
conforme tabela abaixo:
Denominação M Ref. requisito Tab.
emprego |
Diretor de
Departamento de 1 10
Planejamento e Ensino Superior I
Meio Ambiente
Art.2º- Fica extinto o emprego público de Diretor de Divisão de Meio
Ambiente, constante do anexo I da Lei 1.733, de 29 de outubro de
2003.
28 A
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
O tópico concernente às atribuições do Diretor de Departamento de
Planejamento, inserto no anexo VI da Lei 1.733, de 29 de outubro de
2003, ora redenominado Diretor de Departamento de Planejamento e
Meio Ambiente, passa a vigorar com a seguinte redação:
Diretor de Departamento de Planejamento e Meio Ambiente:
I | promover o procedimento de planejamento, visando o
desenvolvimento integrado do Município;
H- planejar, inspecionar e coordenar as atividades de
planejamento individualizado dos órgãos e sua execução;
HI- | Elaborar o plano global de atividades do município, e
acompanhar sua execução;
IV- promover a modernização, mediante a racionalização dos
métodos e procedimentos de trabalho e análise
organizacional;
V- | elaborar e remeter os documentos atinentes ao controle
fiscal dos vencimentos dos servidores do Município;
VI- | proteger a flora e a fauna,vedando práticas que tragam
risco ao ecossistema, e provoquem extinção de espécies,
ou, ainda, submetam os animais a maus tratos;
VII- Prestar assistência e orientação aos proprietários rurais,
inclusive procedendo ao respectivo recadastramento;
VII- Desenvolver políticas de educação e práticas ambientais;
IX- | Zelar pelo funcionamento adequado do aterro sanitário.
Art.4º- Fica criado o cargo de Diretor de Divisão de Logística no
Departamento de Obras, conforme a tabela abaixo:
| Denominação | Nº emprego | Ref. requisito | Tab.
Diretor de Divisão de Logística no Departamento de 1 04 | |
Obras Ensino Médio | I
Art.5º- Passa a integrar o anexo VI da Lei 1.733, de 29 de outubro de 2003, o
tópico referente às atribuições do emprego de Diretor de Divisão de
Logística no Departamento de Obras:
Diretor de Divisão de Logística no Departamento de Obras:
I efetuar anotações e emitir relatórios de todos os serviços
realizados no setor;
H- | controle da frota do departamento;
NI- Planejar e fiscalizar a utilização dos recursos materiais
direcionados ao Departamento.
/
29 /A
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.6º- Fica alterado o anexo I, Quadro de Pessoal, parte Permanente, da Lei
1.733, de 29 de outubro de 2003, referente ao emprego público de
Diretor de Departamento de Educação, que passa a denominar-se
Diretor de Departamento de Educação e Esportes, conforme tabela
abaixo:
= “Denominação E Nº emprego REL requisito E Tab.
Ensino Superior —
. x Pedagogia ou
Diretor de Departamento de Educação e Esportes l 10 Magistério Superior I
Art.7º- O tópico concemnente às atribuições do Diretor de Departamento de
Educação, ora redenominado Diretor de Departamento de Educação e
Esportes, inserto no Anexo VI da Lei 1.733, de 29 de outubro de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Diretor de Departamento de Educação e Esportes:
I- planejar, coordenar e acompanhar a política educacional
de ensino pré-escolar e fundamental do Município;
I- | proporcionar assistência às escolas, no que se refere à
alimentação;
HI- | Assegurar as medidas respeitantes à ação social escolar,
designadamente relacionadas com a preparação do plano
de ação social escolar, refeitórios, auxílios econômicos
diretos destinados às crianças da educação pré-escolar e
alunos do ensino fundamental;
IV- Assegurar o funcionamento e controle de transportes
escolares, respeitante aos alunos que frequentam o ensino
fundamental;
V- — propor a política municipal de desporto.
Art.8º- Fica alterado o Anexo I, Quadro de Pessoal, parte Permanente, da Lei
1.733, de 29 de outubro de 2003, referente ao emprego público de
Diretor de Departamento de Turismo, Esportes e Cultura, que passa a
denominar-se Diretor de Departamento de Turismo e Cultura,
conforme tabela abaixo:
Denominação s) Ref. requisito Tab.
emprego
Diretor de
Departamento de l 10 Ensino Médio I
Turismo e Cultura
30
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
O tópico concemente às atribuições do Diretor de Departamento de
Turismo, Esportes e Cultura, ora redenominado Diretor de
Departamento de Turismo e Cultura, inserto no Anexo VI da Lei
1.733, de 29 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Diretor de Departamento de Turismo e Cultura:
I- propor política municipal de turismo;
H- planejar ações específicas para o desenvolvimento do
turismo no Município;
HI- executar projetos de formação e aperfeiçoamento
profissional, visando a geração de empregos na área de
turismo;
IV- | proceder ao estudo e divulgação das potencialidades
turísticas do município;
V- assegurar o diálogo e a coordenação entre o Município e
os agentes de animação turística, designadamente as
coletividades locais que garantem a promoção e
organização de eventos de reconhecido interesse para o
turismo;
VI- | promover a organização de eventos tradicionais de
interesse para o município;
VII- | desenvolver ações que se mostrem adequadas para a
valorização ou dignidade da imagem turística do
Município;
VII- gestão do posto de turismo;
IX- | representação do município em organizações nas áreas
de turismo;
X- representação do Município em feiras de turismo.
Art.10- Os recursos necessários para atender a execução da presente Lei
correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art.ll- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
DE 07 DE JUNHO DE 2006
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
81 L

open original →