norma nº 1827/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI N
º 1.827/05 
DE 12 DE SETEMBRO DE 2005 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O BANCO 
DO BRASIL S.A. PARA UTILIZAÇÃO DE 
UM SISTEMA INFORMATIZADO DE 
LICITAÇÕES. 
ARIOV ALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de 
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a 
seguinte Lei: 
A1i.l º
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Art.2º
-
Aii.3 °
-
Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com o Banco do Brasil S.A., objetivando facultar à 
Prefeitura a utilização de sistema informatizado desenvolvido pelo 
Banco, denominado Licitações-e, que possibilita realizar por 
intermédio da Internet, processos licitatórios de bens e serviços 
comuns, podendo, ainda, auxiliar nas aquisições de bens e 
contratações de obras e serviços definidos no artigo 24, incisos I e II 
da Lei das Licitações, junto a fornecedores previamente cadastrados. 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, 
se necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 12 DE SETEMBRO DE 2005. 
Ariovaldo Trigo Teixeira 
Prefeito Municipal 
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