norma nº 1829/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI N
º 1.829/05 
DE 20 DE SETEMBRO DE 2005 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUAPE A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO 
SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO 
ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ARIOV ALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de 
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. l º
-
Art.2º
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Art.3 º
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Art.4º
-
Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São 
Paulo - FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de recursos 
financeiros para o desenvolvimento de projeto de corte e costura 
"Costurando com Arte". 
O instrumento que formaliza o convemo conterá as obrigações, 
limites características de cooperação a ser firmado entre os partícipes. 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, 
se necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 20 DE SETEMBRO DE 2005. 
Ariovaldo Trigo Teixeira 
Prefeito Municipal 
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