norma nº 1830/2005

• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI N
º 1.830/05 
DE 29 DE SETEMBRO DE 2005 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO 
MUNICÍPIO OBJETIVANDO A EXECUÇÃO 
DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA 
ESTADUAL DE PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA E ESPECIAL, COM REPASSE DE 
RECURSOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ARIOV ALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de 
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a 
seguinte Lei: 
A1i. l º
-
Art.2º
-
Art.3°
-
Fica o chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com a Sociedade Amigos do Bairro do Rocio -SABRO￾Ação e Promoção Social de Iguape, Casa da Sopa e Casa da Criança 
Nova Esperança, entidades assistenciais do Município, objetivando a 
execução descentralizada do Programa Estadual de Proteção Social 
Básica e Especial, com vigência retroativa a partir de 1 º de Janeiro de 
2005, até 31 de Dezembro de 2005, permitida a prorrogação, tendo 
por objeto a ação compartilhada e visando a transferência de recursos 
do Fundo Municipal de Assistência Social para execução de 
programas de assistência social previstos no Plano Municipal de 
Assistência Social, a paiiir do repasse de recursos federais. 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, 
se necessário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,rn com efeito 
retroativo a partir de 1 º de Janeiro de 2005. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 29 DE SETEMBRO DE 2005. 
Ariovaldo Trigo Teixeira 
Prefeito Municipal 
59