| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1868 / 2006 |
| Date | 2006-06-07 |
| Ementa | ALTERA O ART. 92, ALÍNEA "A" DA LEI 1.111, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.990, CÓDIGO DE POSTURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEINº 1.868/06 DE 07 DE JUNHO DE 2006 ALTERA O ART. 92, ALÍNEA “A” DA LEI 1111, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.990, CÓDIGO DE POSTURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art.1º- A alínea “a” do artigo 92, da Lei nº 1.111, de 21 de dezembro de 1.990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 92-.... a) abertura e fechamento entre as 6 (seis) e 21 (vinte e uma) horas nos dias úteis; ” Art.2º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE DE 07 DE JUNHO DE 2006 Ariovaldo Trigo Teixeira Prefeito Municipal 32