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norma nº 1868/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1868 / 2006
Date 2006-06-07
EmentaALTERA O ART. 92, ALÍNEA "A" DA LEI 1.111, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.990, CÓDIGO DE POSTURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.868/06
DE 07 DE JUNHO DE 2006
ALTERA O ART. 92, ALÍNEA “A” DA LEI
1111, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.990,
CÓDIGO DE POSTURAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- A alínea “a” do artigo 92, da Lei nº 1.111, de 21 de dezembro de
1.990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92-....
a) abertura e fechamento entre as 6 (seis) e 21 (vinte e uma) horas
nos dias úteis; ”
Art.2º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
DE 07 DE JUNHO DE 2006
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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