| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1869 / 2006 |
| Date | 2006-07-05 |
| Ementa | DISCIPLINA A ALOCAÇÃO DOS COMÉRCIOS EVENTUAIS E AMBULANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEI Nº 1.869/06 DE 05 DE JULHO DE 2006 DISCIPLINA | A ALOCAÇÃO DOS COMÉRCIOS EVENTUAIS E AMBULANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art.1º- Por ocasião de eventos festivos oficiais, a fim de atender à conveniência de sua organização, ou, a qualquer tempo, ocorrendo relevante interesse público, o local de trabalho dos comércios eventuais ou ambulantes poderá ser deslocado ou alterado por determinação do Chefe do Executivo Municipal. Art.2º- Os recursos necessários para atender à execução da presente Lei correrão por conta de verbas constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE DE 05 DE JULHO DE 2006 Ariovaldo Trigo Teixeira Prefeito Municipal