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norma nº 1869/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1869 / 2006
Date 2006-07-05
EmentaDISCIPLINA A ALOCAÇÃO DOS COMÉRCIOS EVENTUAIS E AMBULANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id839

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1.869/06
DE 05 DE JULHO DE 2006
DISCIPLINA | A ALOCAÇÃO DOS
COMÉRCIOS EVENTUAIS E
AMBULANTES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal
de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Por ocasião de eventos festivos oficiais, a fim de atender à
conveniência de sua organização, ou, a qualquer tempo, ocorrendo
relevante interesse público, o local de trabalho dos comércios
eventuais ou ambulantes poderá ser deslocado ou alterado por
determinação do Chefe do Executivo Municipal.
Art.2º- Os recursos necessários para atender à execução da presente Lei
correrão por conta de verbas constantes do orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
DE 05 DE JULHO DE 2006
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal

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