norma nº 23/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
 - Estância Balneária - 
Rua das Neves, nº 01 – Centro, Iguape-SP, CEP 11.920-000 – Telefone (13) 3841-1040 
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 PORTARIA Nº 23 
 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. 
 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO 
PARA CONDUZIR VEÍCULO OFICIAL 
DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 EDUARDO DE LARA, Presidente da 
Câmara Municipal de Iguape- Estância Balneária, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, resolve expedir a seguinte: 
PORTARIA 
 Art. 1° - Fica autorizado a conduzir o 
veículo oficial da Câmara Municipal de Iguape, além do ocupante do cargo efetivo de 
Motorista, o servidor ocupante de cargo em comissão de chefe de gabinete o Sr. 
PÉRICLES PEREIRA RAMOS.
 Art. 2º - A condução de veiculo oficial do 
Poder Legislativo por parte de funcionários não especificados na presente Portaria só 
poderá ser realizada com expressa autorização do Presidente desta Casa de Leis. 
 Art. 3° - Qualquer dano, multa ou outra 
despesa comprovadamente ocasionada por irresponsabilidade ou mau uso do veiculo por 
parte do condutor, serão de responsabilidade do mesmo, sob pena das medidas legais 
cabíeis. 
 Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a 
partir desta data, revogando as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE – 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 20 DE SETEMBRO DE 2021. 
 
 
EDURDO DE LARA 
PRESIDENTE