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norma nº 1870/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1870 / 2006
Date 2006-07-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE ENERGIA, RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.870/06
DE 05 DE JULHO DE 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E
ENERGIA ELÉTRICA — DAEE, ÓRGÃO
VINCULADO À SECRETARIA DE
ENERGIA, RECURSOS HÍDRICOS E
SANEAMENTO.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
Art.4º-
Art.5º-
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o
Departamento de Águas e Energia Elétrica -DAEE-, órgão vinculado
à Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento do Estado
de São Paulo, objetivando a realização conjunta de obras e serviços de
canalização da vala de drenagem do Bairro do Rocio neste Município.
O valor das obras foi estimado em R$ 237.760,45(duzentos e trinta e
sete mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), que
onerará o orçamento programa do Departamento de Águas e Energia
Elétrica e eventuais complementações correrão à conta do orçamento
da Prefeitura Municipal de Iguape.
As obras e serviços serão executados por administração direta ou
indiretamente, através de terceiros, mediante licitação.
Fica também autorizado o Executivo Municipal a aditar o convênio de
que trata esta Lei, sempre que assim determinar o interesse público.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
DE 05 DE JULHO DE 2006
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal

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