| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1870 / 2006 |
| Date | 2006-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE ENERGIA, RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEINº 1.870/06 DE 05 DE JULHO DE 2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA — DAEE, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE ENERGIA, RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO. ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art.1º- Art.2º- Art.3º- Art.4º- Art.5º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica -DAEE-, órgão vinculado à Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento do Estado de São Paulo, objetivando a realização conjunta de obras e serviços de canalização da vala de drenagem do Bairro do Rocio neste Município. O valor das obras foi estimado em R$ 237.760,45(duzentos e trinta e sete mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), que onerará o orçamento programa do Departamento de Águas e Energia Elétrica e eventuais complementações correrão à conta do orçamento da Prefeitura Municipal de Iguape. As obras e serviços serão executados por administração direta ou indiretamente, através de terceiros, mediante licitação. Fica também autorizado o Executivo Municipal a aditar o convênio de que trata esta Lei, sempre que assim determinar o interesse público. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE DE 05 DE JULHO DE 2006 Ariovaldo Trigo Teixeira Prefeito Municipal