| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1871 / 2006 |
| Date | 2006-07-05 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.607, DE 20 DE ABRIL DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO E BÁSICO DA ÁREA DA SAÚDE, E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 842 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEIN?º 1.871/06 DE 05 DE JULHO DE 2006 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.607, DE 20 DE ABRIL DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO E BÁSICO DA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art.1º- O artigo 1º da Lei nº 1.607, de 20 de abril de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.lºFica concedida aos funcionários e servidores municipais e estaduais, de nível intermediário e básico da área da Saúde, gratificação pela assiduidade e pontualidade no exercícios das funções, correspondente a R$ 80,00(oitenta reais). Parágrafo Único. - Para fazer jus à gratificação de que trata o art. 1º desta Lei não poderá o servidor, no curso do mês, alternativamente: ajincorrer em falta injustificada, ou; b) incorrer em atraso superior a cinco minutos;” Art.2º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE DE 05 DE JULHO DE 2006 Ariovaldo Trigo Teixeira Prefeito Municipal 35