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norma nº 1871/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1871 / 2006
Date 2006-07-05
EmentaALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.607, DE 20 DE ABRIL DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO E BÁSICO DA ÁREA DA SAÚDE, E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 1.871/06
DE 05 DE JULHO DE 2006
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.607, DE
20 DE ABRIL DE 2001, QUE DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS E
SERVIDORES DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO
E BÁSICO DA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- O artigo 1º da Lei nº 1.607, de 20 de abril de 2001, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.lºFica concedida aos funcionários e servidores municipais e
estaduais, de nível intermediário e básico da área da Saúde,
gratificação pela assiduidade e pontualidade no exercícios das
funções, correspondente a R$ 80,00(oitenta reais).
Parágrafo Único. - Para fazer jus à gratificação de que trata o art. 1º
desta Lei não poderá o servidor, no curso do mês, alternativamente:
ajincorrer em falta injustificada, ou;
b) incorrer em atraso superior a cinco minutos;”
Art.2º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
DE 05 DE JULHO DE 2006
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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