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norma nº 1872/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1872 / 2006
Date 2006-07-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.872/06
DE 05 DE JULHO DE 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O
INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação
Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária —
INCRA, através da Superintendência Regional no Estado de São
Paulo, e a Prefeitura Municipal de Iguape, objetivando a manutenção
do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR e o processamento
dos formulários de coleta para atualização de cadastro no Sistema
Nacional de Cadastro Rural SNCR/SIR e emissão de Certificado de
Cadastro de Imóvel Rural — CCIR.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
DE 05 DE JULHO DE 2006
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
36 MA

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