| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1872 / 2006 |
| Date | 2006-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEINº 1.872/06 DE 05 DE JULHO DE 2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, através da Superintendência Regional no Estado de São Paulo, e a Prefeitura Municipal de Iguape, objetivando a manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR e o processamento dos formulários de coleta para atualização de cadastro no Sistema Nacional de Cadastro Rural SNCR/SIR e emissão de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR. Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE DE 05 DE JULHO DE 2006 Ariovaldo Trigo Teixeira Prefeito Municipal 36 MA