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norma nº 1873/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1873 / 2006
Date 2006-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA ATENDER A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE NO BAIRRO DO RETIRO E REPERFILAGEM DE TRECHO DA ESTRADA MUNICIPAL IGU-010.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI N
º 1.873/06 
DE 07 DE JULHO DE 2006 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA 
ATENDER A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE 
DE SAÚDE NO BAIRRO DO RETIRO E 
REPERFILAGEM DE TRECHO DA 
ESTRADA MUNICIPAL IGU-010. 
ARIOV ALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de 
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1 º￾Art.2º
-
Art.3º
-
Fica o Chefe do Pode Executivo autorizado a proceder à abertura de 
créditos adicionais especiais nos valores e dotações próprias no 
orçamento vigente assim discriminados: 
Unidade Orçamentária: 02.07.00-Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: 10.301-Atenção Básica 
Programa: 0021-Saúde para Todos 
Projeto/Atividade: 1048-Constr. De Unidade de Saúde no Bairro do 
Retiro Categoria Econômica: 4.4.90.51-Obras e Instalações 
Valor R$ 115.500,00 
Unidade Orçamentária: 02.04.00 
Depto. de Obras, Serviços e Meio Ambiente 
Funcional Programática: 26.782-Transporte Rodoviário 
Programa: 0009-Estradas Vicinais 
Projeto/Atividade: 1047-Reperfilagem do Trecho da Estrada Mun 
IGU-10 
Categoria Econômica: 4.4.90.51-Obras e Instalações 
Valor R$ 100.000,00 
Os recursos necessários para atender à execução da presente Lei 
correrão por conta do excesso de arrecadarão proveniente de repasse 
de verbas pelo Governo Federal. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
DE 07 DE JULHO DE 2006 
Ariovaldo Trigo Teixeira 
Prefeito Municipal 
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