| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1873 / 2006 |
| Date | 2006-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA ATENDER A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE NO BAIRRO DO RETIRO E REPERFILAGEM DE TRECHO DA ESTRADA MUNICIPAL IGU-010. |
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• t • CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEI N º 1.873/06 DE 07 DE JULHO DE 2006 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA ATENDER A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE NO BAIRRO DO RETIRO E REPERFILAGEM DE TRECHO DA ESTRADA MUNICIPAL IGU-010. ARIOV ALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art.1 ºArt.2º - Art.3º - Fica o Chefe do Pode Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais especiais nos valores e dotações próprias no orçamento vigente assim discriminados: Unidade Orçamentária: 02.07.00-Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.301-Atenção Básica Programa: 0021-Saúde para Todos Projeto/Atividade: 1048-Constr. De Unidade de Saúde no Bairro do Retiro Categoria Econômica: 4.4.90.51-Obras e Instalações Valor R$ 115.500,00 Unidade Orçamentária: 02.04.00 Depto. de Obras, Serviços e Meio Ambiente Funcional Programática: 26.782-Transporte Rodoviário Programa: 0009-Estradas Vicinais Projeto/Atividade: 1047-Reperfilagem do Trecho da Estrada Mun IGU-10 Categoria Econômica: 4.4.90.51-Obras e Instalações Valor R$ 100.000,00 Os recursos necessários para atender à execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadarão proveniente de repasse de verbas pelo Governo Federal. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE DE 07 DE JULHO DE 2006 Ariovaldo Trigo Teixeira Prefeito Municipal 37