| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1874 / 2006 |
| Date | 2006-07-19 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT E OS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 1 º, O ARTIGO 5° E O CAPUT DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.636, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DA TAXA DE ESTACIONAMENTO PARA ÔNIBUS DE TURISMO, BEM COMO REVOGA OS SEUS ARTIGOS. 2º E 3º. |
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9) D MARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEINº 1.874/06 DE 19 DE JULHO DE 2006 ALTERA O CAPUT E OS 88 1º E 2º DO ARTIGO 1º, O ARTIGO 5º E O CAPUT DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.636, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DA TAXA DE ESTACIONAMENTO PARA ÔNIBUS DE TURISMO, BEM COMO REVOGA OS SEUS ARTIGOS. 2º E 3º. ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art.1º- Art.2º- Art.3º- O caput do art. 1º da Lei nº 1.636, de 14 de dezembro de 2001 passa vigorar com a seguinte redação: “ArtIºFica o chefe do Pode Executivo autorizado a proceder à cobrança de taxa pelo estacionamento de ónibus de turismo em próprios públicos municipais nos sábados, domingos, feriados, na Festa de Agosto e no Carnaval. ” O parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 1.636, de 14 de dezembro de 2001 passa vigorar com a seguinte redação: “Art Te... 8.1º Destinam-se para tal fim os estacionamentos municipais situados na Av. Maestro Moacir Serra, esquina com a Rua Saldanha Marinho, próximo à Fonte do Senhor, Centro, e, ao lado do porto da balsa, no Bairro da Barra do Ribeira.” O parágrafo 2º do art. 1º da Lei nº 1.636, de 14 de dezembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: $.2º A taxa de que trata o caput deste artigo fica estipulada em R$ 250,00(duzentos e cingiienta reais), para cada veículo, por dia de estadia, salvo na Festa de Agosto, quando será de R$ 125,00(cento e vinte e cinco reais), para cada veículo, por entrada.” 38 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - Ficam revogados os artigos 2º e 3º da Lei nº 1.636, de 14 de dezembro de 2001. Art.5º- O artigo 5º da Lei nº 1.636, de 14 de dezembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.5º-Nos dias de Carnaval e Festa de Agosto poderão ser criados bolsões de estacionamento para suprir a necessidade de alocação de veículos.” Art.6º- O caput do artigo 6º da Lei nº 1.636, de 14 de dezembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.60 pagamento de que trata esta Lei será feito ao funcionário público devidamente identificado, que expedirá ao condutor do veículo recibo do pagamento efetuado, em duas vias, ficando uma no talão próprio da municipalidade, o qual será impresso em papel timbrado da Prefeitura e assinado pelo responsável, ou, alternativamente, mediante depósito prévio em conta corrente da Prefeitura Municipal de Iguape.” Art.7º- Os recursos necessários para atender à execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE DE 19 DE JULHO DE 2006 Ariovaldo Trigo Teixeira Prefeito Municipal , A