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norma nº 1874/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1874 / 2006
Date 2006-07-19
EmentaALTERA O CAPUT E OS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 1 º, O ARTIGO 5° E O CAPUT DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.636, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DA TAXA DE ESTACIONAMENTO PARA ÔNIBUS DE TURISMO, BEM COMO REVOGA OS SEUS ARTIGOS. 2º E 3º.
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9)
D
MARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.874/06
DE 19 DE JULHO DE 2006
ALTERA O CAPUT E OS 88 1º E 2º DO
ARTIGO 1º, O ARTIGO 5º E O CAPUT DO
ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.636, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE
O ESTABELECIMENTO DA TAXA DE
ESTACIONAMENTO PARA ÔNIBUS DE
TURISMO, BEM COMO REVOGA OS SEUS
ARTIGOS. 2º E 3º.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
O caput do art. 1º da Lei nº 1.636, de 14 de dezembro de 2001 passa
vigorar com a seguinte redação:
“ArtIºFica o chefe do Pode Executivo autorizado a proceder à
cobrança de taxa pelo estacionamento de ónibus de turismo em
próprios públicos municipais nos sábados, domingos, feriados, na
Festa de Agosto e no Carnaval. ”
O parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 1.636, de 14 de dezembro de
2001 passa vigorar com a seguinte redação:
“Art Te...
8.1º Destinam-se para tal fim os estacionamentos municipais situados
na Av. Maestro Moacir Serra, esquina com a Rua Saldanha Marinho,
próximo à Fonte do Senhor, Centro, e, ao lado do porto da balsa, no
Bairro da Barra do Ribeira.”
O parágrafo 2º do art. 1º da Lei nº 1.636, de 14 de dezembro de 2001
passa a vigorar com a seguinte redação:
$.2º A taxa de que trata o caput deste artigo fica estipulada em R$
250,00(duzentos e cingiienta reais), para cada veículo, por dia de
estadia, salvo na Festa de Agosto, quando será de R$ 125,00(cento e
vinte e cinco reais), para cada veículo, por entrada.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Ficam revogados os artigos 2º e 3º da Lei nº 1.636, de 14 de dezembro
de 2001.
Art.5º- O artigo 5º da Lei nº 1.636, de 14 de dezembro de 2001 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.5º-Nos dias de Carnaval e Festa de Agosto poderão ser criados
bolsões de estacionamento para suprir a necessidade de alocação de
veículos.”
Art.6º- O caput do artigo 6º da Lei nº 1.636, de 14 de dezembro de 2001 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.60 pagamento de que trata esta Lei será feito ao funcionário
público devidamente identificado, que expedirá ao condutor do
veículo recibo do pagamento efetuado, em duas vias, ficando uma no
talão próprio da municipalidade, o qual será impresso em papel
timbrado da Prefeitura e assinado pelo responsável, ou,
alternativamente, mediante depósito prévio em conta corrente da
Prefeitura Municipal de Iguape.”
Art.7º- Os recursos necessários para atender à execução da presente Lei
correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art.8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
DE 19 DE JULHO DE 2006
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
, A

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