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norma nº 1875/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1875 / 2006
Date 2006-07-19
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIBEIRA-CODIVAR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 1.875/06
DE 19 DE JULHO DE 2006
AUTORIZA O PAGAMENTO DE
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO
CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO
INTERMUNICIPAL DO VALE DO
RIBEIRA- CODIVAR.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado, mediante os instrumentos
apropriados, a repassar diretamente ao Consórcio de Desenvolvimento
Intermunicipal do Vale do Ribeira -CODIVAR-, o valor de R$
350,00(trezentos e cinquenta reais) mensais, correspondente a sua
participação no referido Consórcio.
Parágrafo único- O valor definido no caput deste artigo poderá ser reajustado
mediante aprovação do Conselho de Prefeitos do Consórcio de
Desenvolvimento Intermunicipal do Vale do Ribeira —
CODIVAR.
Art.2º- Os recursos necessários para atender à execução da presente Lei
correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
DE 19 DE JULHO DE 2006
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal

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