| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1875 / 2006 |
| Date | 2006-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIBEIRA-CODIVAR. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEIN?º 1.875/06 DE 19 DE JULHO DE 2006 AUTORIZA O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIBEIRA- CODIVAR. ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado, mediante os instrumentos apropriados, a repassar diretamente ao Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Vale do Ribeira -CODIVAR-, o valor de R$ 350,00(trezentos e cinquenta reais) mensais, correspondente a sua participação no referido Consórcio. Parágrafo único- O valor definido no caput deste artigo poderá ser reajustado mediante aprovação do Conselho de Prefeitos do Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Vale do Ribeira — CODIVAR. Art.2º- Os recursos necessários para atender à execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE DE 19 DE JULHO DE 2006 Ariovaldo Trigo Teixeira Prefeito Municipal