norma nº 1836/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI N
º 1.836/05 
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA 
CULTURA, OBJETIVANDO A 
REALIZAÇÃO DE TRABALHOS DE 
MUSEOGRAFIA, MUSEOLOGIA E 
RESTAURO DE PEÇAS DO ACERVO DO 
MUSEU DE ARTE SACRA DE IGUAPE, 
ANEXO À IGREJA DE NOSSA SENHORA 
DO ROSÁRIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ARIOV ALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de 
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. l º￾Art.2º
-
Art.3 º
-
Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da 
Secretaria da Cultura, visando a realização de trabalhos de 
museografia, museologia e restauro de peças do acervo do Museu de 
Arte Sacra de Iguape, anexo à Igreja de Nossa Senhora do Rosário. 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, 
' . 
se necessano. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 17 DE NOVEMBRO DE 2005. 
Ariovaldo Trigo Teixeira 
Prefeito Municipal 
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