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norma nº 1876/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1876 / 2006
Date 2006-07-19
EmentaALTERA O ARTIGO 92, ALÍNEA "A" DA LEI 1.111, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.990 (CÓDIGO DE POSTURAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.876/06
DE 19 DE JULHO DE 2006
ALTERA O ARTIGO 92, ALÍNEA “A” DA
LEI 1.111, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.990
(CÓDIGO DE POSTURAS), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei de autoria dos Senhores Vereadores: Eleni das Graças Costa Szozda,
Edson Roberto Estella, Teresinha de Jesus T. Ribeiro, Valter Xavier Gomes e
Alóis Francisco Santos.
Art.1º- A alínea “a” do artigo 92, da Lei nº 1.111 de 21 de dezembro de
1.990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92-....
a) abertura e fechamento entre as (seis) e 22 (vinte e duas) horas, nos
dias úteis; ”
Art.2º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
DE 19 DE JULHO DE 2006
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal

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