| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1877 / 2006 |
| Date | 2006-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA ABRIGAR MUNÍCIPES VÍTIMAS DE DESASTRE NATURAL DO VALO GRANDE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEINº 1.877/06 DE 16 DE AGOSTO DE 2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA ABRIGAR MUNÍCIPES VÍTIMAS DE DESASTRE NATURAL DO VALO GRANDE. ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a proceder à locação de imóveis aos munícipes cujas casas foram destruídas ou inutilizadas por desastre caracterizado como situação de emergência, em razão de erosão fluvial — desbarrancamento de rios e fenômeno de terras caídas, conforme reconhecido pelo Decreto 2.119, de 28 de julho de 2006, e que atingiu área urbana ribeirinha, às margens do canal do Valo Grande. Parágrafo único-O Poder Público poderá firmar locação pelo prazo de seis meses, prorrogável por igual período. Art.2º- São beneficiados os seguintes munícipes: Silvana Aparecido Florido, portadora da Cédula de Identidade R.G. Nº 23.115.481-1 SSP/SP, Tatiana Aparecida Pereira de Oliveira, Adinei Lourenço de Souza, portador da Cédula de Identidade R.G. Nº 39.318.619-2, Ariovaldo Simplício, portador da Cédula de Identidade R.G. Nº 25.544.299-3, e Benedito Costa, portador da Cédula de Identidade R.G. Nº 2.712.918. Art.3º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE DE 16 DE AGOSTO DE 2006 Ariovaldo Trigo Teixeira Prefeito Municipal o a