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norma nº 1877/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1877 / 2006
Date 2006-08-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA ABRIGAR MUNÍCIPES VÍTIMAS DE DESASTRE NATURAL DO VALO GRANDE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.877/06
DE 16 DE AGOSTO DE 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER À LOCAÇÃO
DE IMÓVEIS PARA ABRIGAR MUNÍCIPES
VÍTIMAS DE DESASTRE NATURAL DO
VALO GRANDE.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a proceder à locação de
imóveis aos munícipes cujas casas foram destruídas ou inutilizadas
por desastre caracterizado como situação de emergência, em razão de
erosão fluvial — desbarrancamento de rios e fenômeno de terras caídas,
conforme reconhecido pelo Decreto 2.119, de 28 de julho de 2006, e
que atingiu área urbana ribeirinha, às margens do canal do Valo
Grande.
Parágrafo único-O Poder Público poderá firmar locação pelo prazo de seis meses,
prorrogável por igual período.
Art.2º- São beneficiados os seguintes munícipes: Silvana Aparecido Florido,
portadora da Cédula de Identidade R.G. Nº 23.115.481-1 SSP/SP,
Tatiana Aparecida Pereira de Oliveira, Adinei Lourenço de Souza,
portador da Cédula de Identidade R.G. Nº 39.318.619-2, Ariovaldo
Simplício, portador da Cédula de Identidade R.G. Nº 25.544.299-3, e
Benedito Costa, portador da Cédula de Identidade R.G. Nº 2.712.918.
Art.3º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
DE 16 DE AGOSTO DE 2006
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
o a

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