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norma nº 1878/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1878 / 2006
Date 2006-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER À REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL BENEDITO ROSA CARNEIRO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 1.878/06
DE 23 DE AGOSTO DE 2006
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER
À REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL
BENEDITO ROSA CARNEIRO.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
crédito adicional especial no valor e dotação própria no Orçamento
vigente, assim discriminados:
Unidade Orçamentária: 02.05.00-Departamento de Educação
Funcional Programática: 12.361-Ensino Fundamental
Programa: 0075- Manutenção do Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1049-Reforma da E.M. Benedito Rosa Carneiro
Categoria Econômica: 4.4.90.51-229-Obras e Instalações
Valor R$ 149.496,81
Os recursos necessários para atender à execução da presente Lei
correrão por conta do excesso de arrecadação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
DE 23 DE AGOSTO DE 2006
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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