| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1880 / 2006 |
| Date | 2006-10-05 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI Nº 1.618, DE 11 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL "ENG.º AGRÔNOMO NARCISO DE MEDEIROS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEINº 1.880/06 DE 05 DE OUTUBRO DE 2006 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.618, DE 11 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL “ENGº AGRÔNOMO NARCISO DE MEDEIROS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art.1º- Art.2º- Art.3º- O artigo 1º da Lei nº 1.618, de 11 de julho de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.]º-Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Escola Técnica Estadual “Engº Agrônomo Narciso de Medeiros”, com sede na Rodovia “Prefeito Casimiro Teixeira”, km 51,5, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 62.823.257/0089- 32, entidade mantenedora do Centro de Educação Tecnológica Paula Souza, objetivando a realização de estágio, remunerado ou não, para efeito do seu aprimoramento profissional, cultural e social, em complementação de seus escolares. Parágrafo único- A remuneração do estagiário, quando pactuada, não excederá o limite de um salário mínimo.” Os recursos necessários para atender à execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação: funcional programática 20.605.0074.2050; categoria econômica 3.3.90.36-213 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE DE 05 DE OUTUBRO DE 2006 Ariovaldo Trigo Teixeira Prefeito Municipal A 55