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norma nº 1880/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1880 / 2006
Date 2006-10-05
EmentaALTERA O ARTIGO 1° DA LEI Nº 1.618, DE 11 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL "ENG.º AGRÔNOMO NARCISO DE MEDEIROS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.880/06
DE 05 DE OUTUBRO DE 2006
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.618, DE
11 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE
SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO
COM A ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL
“ENGº AGRÔNOMO NARCISO DE
MEDEIROS”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
O artigo 1º da Lei nº 1.618, de 11 de julho de 2001 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.]º-Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Escola Técnica Estadual “Engº Agrônomo
Narciso de Medeiros”, com sede na Rodovia “Prefeito Casimiro
Teixeira”, km 51,5, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 62.823.257/0089-
32, entidade mantenedora do Centro de Educação Tecnológica Paula
Souza, objetivando a realização de estágio, remunerado ou não, para
efeito do seu aprimoramento profissional, cultural e social, em
complementação de seus escolares.
Parágrafo único- A remuneração do estagiário, quando pactuada,
não excederá o limite de um salário mínimo.”
Os recursos necessários para atender à execução da presente Lei
correrão por conta da seguinte dotação: funcional programática
20.605.0074.2050; categoria econômica 3.3.90.36-213 — Outros
Serviços de Terceiros — Pessoa Física.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
DE 05 DE OUTUBRO DE 2006
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
A
55

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