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norma nº 1882/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1882 / 2006
Date 2006-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CIRCUITO TURÍSTICO CAMINHOS DE SÃO TOMÉ, A VENTURA E FÉ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.882/06
DE 25 DE OUTUBRO DE 2006
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A
PREFEITURA MUNICIPAL PARTICIPAR
DO CONSÓRCIO | INTERMUNICIPAL
CIRCUITO TURÍSTICO CAMINHOS DE
SÃO TOMÉ, AVENTURA E FÉ.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
Art.4º-
Fica o executivo municipal autorizado a promover a participação do
Município de Iguape, integrando a pessoa jurídica constituída como
Consórcio Circuito Turístico Intermunicipal Caminhos de São Tomé,
Aventura e Fé, criado por Municípios do Estado de São Paulo.
O Circuito Turístico Intermunicipal Caminhos de São Tomé, Aventura
e Fé a que se refere o art. 1º tem as seguintes finalidades:
I- representar o conjunto dos Municípios que o integram,
em assuntos de interesse comum, perante quaisquer
outras entidades públicas, de qualquer esfera de
governo, ou privadas;
H- desenvolver serviços e atividades de interesse dos
Municípios consorciados, de acordo com programas de
trabalho aprovados em Conselho;
NI- | planejar, propor, coordenar supervisionar e operar ações
efetivas relacionadas aos objetivos do Circuito Turístico
Intermunicipal Caminhos de São Tomé, Aventura e Fé.
IV- prestar aos municípios consorciados serviços de
organização e divulgação de eventos e atividades do
Circuito Turístico Intermunicipal Caminhos de São
Tomé, Aventura e Fé, no âmbito territorial dos
Municípios que o compõem;
O Executivo, na qualidade de participe do ajuste consorcial, deverá
prestar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução das
atividades desenvolvidas pelo Consórcio.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, para atende às
despesas decorrentes da execução da presente Lei, podendo ser
suplementadas se necessário e devendo ser consignadas, nos
orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma finalidade.
A
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
instrumentos apropriados, a repassar diretamente ao Consórcio,
descontando-se em conta corrente mantida pelo Município na
Nossa Caixa Nosso Banco, o valor correspondente à sua
participação, respeitado o limite estabelecido no caput deste
artigo e nas leis orçamentárias de exercícios futuros, obedecido o
plano de desembolso mensal.
Art.5º- Os recursos necessários para atender à execução da presente Lei
correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
DE 25 DE OUTUBRO DE 2006
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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