| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1882 / 2006 |
| Date | 2006-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CIRCUITO TURÍSTICO CAMINHOS DE SÃO TOMÉ, A VENTURA E FÉ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEINº 1.882/06 DE 25 DE OUTUBRO DE 2006 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL PARTICIPAR DO CONSÓRCIO | INTERMUNICIPAL CIRCUITO TURÍSTICO CAMINHOS DE SÃO TOMÉ, AVENTURA E FÉ. ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art.1º- Art.2º- Art.3º- Art.4º- Fica o executivo municipal autorizado a promover a participação do Município de Iguape, integrando a pessoa jurídica constituída como Consórcio Circuito Turístico Intermunicipal Caminhos de São Tomé, Aventura e Fé, criado por Municípios do Estado de São Paulo. O Circuito Turístico Intermunicipal Caminhos de São Tomé, Aventura e Fé a que se refere o art. 1º tem as seguintes finalidades: I- representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades públicas, de qualquer esfera de governo, ou privadas; H- desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municípios consorciados, de acordo com programas de trabalho aprovados em Conselho; NI- | planejar, propor, coordenar supervisionar e operar ações efetivas relacionadas aos objetivos do Circuito Turístico Intermunicipal Caminhos de São Tomé, Aventura e Fé. IV- prestar aos municípios consorciados serviços de organização e divulgação de eventos e atividades do Circuito Turístico Intermunicipal Caminhos de São Tomé, Aventura e Fé, no âmbito territorial dos Municípios que o compõem; O Executivo, na qualidade de participe do ajuste consorcial, deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução das atividades desenvolvidas pelo Consórcio. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, para atende às despesas decorrentes da execução da presente Lei, podendo ser suplementadas se necessário e devendo ser consignadas, nos orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma finalidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - instrumentos apropriados, a repassar diretamente ao Consórcio, descontando-se em conta corrente mantida pelo Município na Nossa Caixa Nosso Banco, o valor correspondente à sua participação, respeitado o limite estabelecido no caput deste artigo e nas leis orçamentárias de exercícios futuros, obedecido o plano de desembolso mensal. Art.5º- Os recursos necessários para atender à execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE DE 25 DE OUTUBRO DE 2006 Ariovaldo Trigo Teixeira Prefeito Municipal 58