norma nº 6/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
PORTARIA Nº 06
DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE
ATRIBUIÇÕES PARA SERVIDOR
PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE IGUAPE — — ESTÂNCIA
BALNEÁRIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão EDUARDO DE LARA,
Presidente da Câmara Municipal de Iguape- Estância Balneária, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei, e ainda,
Considerando a Resolução nº 05, de 22 de
Maio de 2018, que dispõe sobre a reestruturação administrativa e do quadro de servidores
da Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária;
Considerando a vacância do emprego
público permanente de procurador jurídico, cujo ingresso dependerá de efetiva aprovação
em concurso público;
Considerando que o procedimento
administrativo n. 09/2018, que revela a necessidade de servidor devidamente habilitado
em ciências jurídicas para a execução das atividades administrativas, legislativas e
representação judiciária;
Considerando, sobretudo o princípio da
legalidade e moralidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, resolve expedir a
seguinte:
PORTARIA
Art. 1º - Fica determinada a delegação, em
caráter provisório e excepcional, das atribuições do procurador jurídico previstas na
Resolução n. 005, de 22 de maio de 2018, ao servidor público ocupante do emprego
público em comissão de Assessor Parlamentar a Sra. PATRÍCIA MARA RODRIGUES
BENEVIDES ROCHE, advogada, regularmente inscrita na OAB/SP sob o n. 144.254.
Rua das Neves, nº 01 — CEP: 11.920-00- Iguape — Fone (13) 3841-1040.
WWW.CAMARAIGUAPE.SP.LEG.BR
Art. 2º - As despesas decorrentes desta
portaria correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE —
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 11 DE JANEIRO DE 2021.
EDUARDO DE TAG
Presidente
Rua das Neves, nº 01 — CEP: 11.920-00- Iguape — Fone (13) 3841-1040.
WWW.CAMARAIGUAPE.SP.LEG.BR