| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1883 / 2006 |
| Date | 2006-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CIRCUITO TURÍSTICO CAMINHO DE SÃO TOMÉ. |
| native_id | 860 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEINº 1.883/06 DE 25 DE OUTUBRO DE 2006 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CIRCUITO TURÍSTICO CAMINHO DE SÃO TOMÉ. ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art.1º- Art.2º- Art.3º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor e dotação própria no Orçamento vigente assim discriminados: Unidade Orçamentária: 02.06.00 Depto. De Turismo, Esporte e cultura Funcional Programática: 23.695-Turismo Programa: 0082-Circuito Turístico Intermunicipal Caminho de São Tomé Projeto/Atividade: 2094-Consórcio Interm. Circuito Turíst. Caminho de São Tomé Categoria Econômica: 3.3.50.43-Subvenção Social Valor R$ 2.800,00 recursos necessários para atender à execução da presente Lei correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 02.01.00-Gabinete do Prefeito Funcional Programática: 04.122-Administração Geral Programa: 0002-Gestão Política Administrativa Projeto/Atividade: 2003-Manutenção do Gab., Pref. V. e Assessorias Categoria Econômica: 3.3.90.30-011-Material de Consumo Valor R$ 2.800,00 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE DE 25 DE OUTUBRO DE 2006 Ariovaldo Trigo Teixeira Prefeito Municipal KA PA 59