| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1884 / 2006 |
| Date | 2006-11-16 |
| Ementa | REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.563, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.999, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL IGUAPE/ILHA COMPRIDA, BEM COMO ALTERA O ART. 14 DA REFERIDA LEI. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEIN?º 1.884/06 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.563, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.999, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL IGUAPE/ILHA COMPRIDA, BEM COMO ALTERA O ART. 14 DA REFERIDA LEI. ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art.1º- Fica revogado o Parágrafo único do artigo 2º da Lei 1.563, de 22 de dezembro de 1.999. Art.2º- O artigo 14 da Lei 1.563, de 22 de dezembro de 1.999 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14-Os recursos da empresa serão utilizados na consecução de suas finalidades institucionais, e na liquidação final da dívida contraída pelo Município de Iguape para a construção da ponte.” Art.3º- Os recursos necessários para atender à execução da presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 Ariovaldo Trigo Teixeira Prefeito Municipal 60