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norma nº 1884/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1884 / 2006
Date 2006-11-16
EmentaREVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.563, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.999, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL IGUAPE/ILHA COMPRIDA, BEM COMO ALTERA O ART. 14 DA REFERIDA LEI.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 1.884/06
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.563, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 1.999, QUE DISPÕE
SOBRE O ESTATUTO SOCIAL DA
EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL
IGUAPE/ILHA COMPRIDA, BEM COMO
ALTERA O ART. 14 DA REFERIDA LEI.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica revogado o Parágrafo único do artigo 2º da Lei 1.563, de 22 de
dezembro de 1.999.
Art.2º- O artigo 14 da Lei 1.563, de 22 de dezembro de 1.999 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 14-Os recursos da empresa serão utilizados na consecução de
suas finalidades institucionais, e na liquidação final da dívida
contraída pelo Município de Iguape para a construção da ponte.”
Art.3º- Os recursos necessários para atender à execução da presente Lei
correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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