norma nº 1839/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1.839/05 
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A EFETUAR CONCESSÃO DE 
USO DE TRÊS MICROTRA TORES ÀS 
ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES DO 
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ARIOV ALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de 
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. l º
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Art.2º
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Art.3 º
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Art.4º
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Fica chefe do Poder Executivo municipal autorizado a efetuar 
concessão de uso de três micro-tratores, detentores das chapas n
º
4851, 4887 e 4888, às associações de agricultores do município. 
A concessão será firmada por prazo determinado um ano, prorrogável 
por igual período, a critério exclusivo do Chefe do Poder Executivo. 
A escolha das associações beneficiadas será realizada através de 
licitação. 
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário. 
Art. 5
º 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 23 DE DEZEMBRO DE 2005. 
Ariovaldo Trigo Teixeira 
Prefeito Municipal 
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