| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1885 / 2006 |
| Date | 2006-11-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES AO ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZAR, ADQUIRIR, ESTOCAR, OU EXPUSER PRODUTOS DE COBRE OU ALUMÍNIO SEM IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEI Nº 1.885/06 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES AO ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZAR, ADQUIRIR, ESTOCAR, OU EXPUSER PRODUTOS DE COBRE OU ALUMÍNIO SEM IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art.1º- Art.2º- O estabelecimento que comercializar, adquirir, estocar ou expuser produtos de cobre ou alumínio sem identificação da origem do material sujeitar-se-á às seguintes penalidades: I- multa de 5 VRM; H- em caso de reincidência, cancelamento do CAES, cassação do alvará de licença de localização e funcionamento, cumulado com lacração. À apenação aplicada em decorrência em decorrência do disposto no inciso II do artigo 1º implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento apenado: I o impedimento de exercer o mesmo ramo de atividade, ainda que em estabelecimento distinto daquele; H- a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa no mesmo ramo de atividade. Parágrafo único-As restrições previstas nos incisos prevalecerão pelo prazo de Art.3º- Art.4º- S(cinco) anos, contados da data da cassação do alvará. As disposições desta Lei aplicar-se-ão, indistintamente, ao comércio, indústria, importador, exportador e armazéns de estocagem. Os recursos necessários para atender à execução da presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. no A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 Ariovaldo Trigo Teixeira Prefeito Municipal 62 A