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norma nº 1885/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1885 / 2006
Date 2006-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES AO ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZAR, ADQUIRIR, ESTOCAR, OU EXPUSER PRODUTOS DE COBRE OU ALUMÍNIO SEM IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1.885/06
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006
DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE
PENALIDADES AO ESTABELECIMENTO
QUE COMERCIALIZAR, ADQUIRIR,
ESTOCAR, OU EXPUSER PRODUTOS DE
COBRE OU ALUMÍNIO SEM
IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º-
O estabelecimento que comercializar, adquirir, estocar ou expuser
produtos de cobre ou alumínio sem identificação da origem do
material sujeitar-se-á às seguintes penalidades:
I- multa de 5 VRM;
H- em caso de reincidência, cancelamento do CAES,
cassação do alvará de licença de localização e
funcionamento, cumulado com lacração.
À apenação aplicada em decorrência em decorrência do disposto no
inciso II do artigo 1º implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas,
em conjunto ou separadamente, do estabelecimento apenado:
I o impedimento de exercer o mesmo ramo de atividade,
ainda que em estabelecimento distinto daquele;
H- a proibição de entrarem com pedido de inscrição de
nova empresa no mesmo ramo de atividade.
Parágrafo único-As restrições previstas nos incisos prevalecerão pelo prazo de
Art.3º-
Art.4º-
S(cinco) anos, contados da data da cassação do alvará.
As disposições desta Lei aplicar-se-ão, indistintamente, ao comércio,
indústria, importador, exportador e armazéns de estocagem.
Os recursos necessários para atender à execução da presente Lei
correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
no A
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
62 A

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