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norma nº 1886/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1886 / 2006
Date 2006-12-14
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.812, DE 20 DE ABRIL DE 2005, QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE SERVIÇOS NA FORMA DE PLANTÕES PRESTADOS POR PROFISSIONAIS DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.886/06
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.812, DE 20
DE ABRIL DE 2005, QUE DISCIPLINA O
PAGAMENTO DE SERVIÇOS NA FORMA
DE PLANTÕES PRESTADOS POR
PROFISSIONAIS DA SAÚDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- O artigo 1º da Lei 1.812, de 20 de abril de 2005 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º-Os serviços na forma de plantões prestados por profissionais
da saúde serão remunerados por horas de serviços, de acordo com a
tabela abaixo:
PLANTÃO | | VALOR/HORA
MÉDICO R$ 39,00
ENFERMEIRO R$ 15,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM R$ 7,00
TÉCNICO DE ENFERMAGEM R$ 7,00
TÉCNICO DE RADIOLOGIA R$ 7,00
BIOLOGISTA R$ 15,00
FARMACÊUTICO R$ 15,00
DENTISTA R$ 24,00
TÉCNICO DE LABORATÓRIO R$ 7,00
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente
suplementadas se necessário.
,
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
SA

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