| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1886 / 2006 |
| Date | 2006-12-14 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.812, DE 20 DE ABRIL DE 2005, QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE SERVIÇOS NA FORMA DE PLANTÕES PRESTADOS POR PROFISSIONAIS DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEINº 1.886/06 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.812, DE 20 DE ABRIL DE 2005, QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE SERVIÇOS NA FORMA DE PLANTÕES PRESTADOS POR PROFISSIONAIS DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art.1º- O artigo 1º da Lei 1.812, de 20 de abril de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º-Os serviços na forma de plantões prestados por profissionais da saúde serão remunerados por horas de serviços, de acordo com a tabela abaixo: PLANTÃO | | VALOR/HORA MÉDICO R$ 39,00 ENFERMEIRO R$ 15,00 AUXILIAR DE ENFERMAGEM R$ 7,00 TÉCNICO DE ENFERMAGEM R$ 7,00 TÉCNICO DE RADIOLOGIA R$ 7,00 BIOLOGISTA R$ 15,00 FARMACÊUTICO R$ 15,00 DENTISTA R$ 24,00 TÉCNICO DE LABORATÓRIO R$ 7,00 Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente suplementadas se necessário. , Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Ariovaldo Trigo Teixeira Prefeito Municipal SA