| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1887 / 2006 |
| Date | 2006-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DO SUPORTE PEDAGÓGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL, DE FORMA A ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, "CAPUT", DA LEI FEDERAL Nº 9.424/96. |
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9) Do) MARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEIN?º 1.887/06 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DO SUPORTE PEDAGÓGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL, DE FORMA A ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, “CAPUT”, DA LEI FEDERAL Nº 9.424/96. ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art.1º- Art.2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial aos professores e profissionais do suporte pedagógico municipal do ensino fundamental em exercício na rede municipal de ensino, por qualquer regime jurídico, durante o ano letivo, de forma a atingir o percentual de 60%(sessenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério — FUNDEF, repassados ao Município, a fim de cumprir o disposto no artigo 7º, “caput” da Lei Federal nº 9.24/96. $.1º-O abono, calculado no máximo anualmente, não constituirá parte integrante da remuneração e nem gerará qualquer direito trabalhista. $.2º- Para estabelecer o valor do abono, aplica-se a seguinte equação: V=MFxME onde: s V = valor do abono MF= montante do FUNDEF ME = número de dias de efetivo exercício S = somatória dos dias de efetivo exercício do total de professores e profissionais do ensino fundamental O abono de que trata esta lei será computado mediante os seguintes parâmetros : a KA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - I- será calculada a diferença entre o total da remuneração efetivamente paga no período aos professores e profissionais do suporte pedagógico do ensino fundamental, e percentual de 60%(sessenta por cento) do total dos recursos do FUNDEF repassados ao município, incluindo os encargos sociais e o décimo terceiro salário; D- o abono será proporcional aos dias do efetivo exercício de cada professor e profissional do suporte pedagógico do ensino fundamental da rede municipal. Parágrafo único- Compete à Prefeitura informar a Câmara Municipal os valores apurados a serem pagos, data do efetivo pagamento e respectivos demonstrativos, bem como parecer do Conselho de Acompanhamento do FUNDEF. Art.3º- Além do abono mencionado no artigo 1º desta Lei, os professores do Ensino Fundamental terão direito ao recebimento de 60%(sessenta por cento) dos rendimentos das aplicações financeiras, de acordo com o extrato bancário, fornecido pela instituição bancária onde se encontra a conta corrente referente ao FUNDEF, que deverão ser pagos após o encerramento do último trimestre do exercício. Art.4º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias constante no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Ariovaldo Trigo Teixeira Prefeito Municipal 65