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norma nº 1887/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1887 / 2006
Date 2006-12-14
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DO SUPORTE PEDAGÓGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL, DE FORMA A ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, "CAPUT", DA LEI FEDERAL Nº 9.424/96.
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9)
Do)
MARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 1.887/06
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS
PROFESSORES E PROFISSIONAIS DO
SUPORTE PEDAGÓGICO DO ENSINO
FUNDAMENTAL, DE FORMA A ATENDER
AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, “CAPUT”,
DA LEI FEDERAL Nº 9.424/96.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
abono salarial aos professores e profissionais do suporte pedagógico
municipal do ensino fundamental em exercício na rede municipal de
ensino, por qualquer regime jurídico, durante o ano letivo, de forma a
atingir o percentual de 60%(sessenta por cento) dos recursos do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério — FUNDEF, repassados ao Município, a
fim de cumprir o disposto no artigo 7º, “caput” da Lei Federal nº
9.24/96.
$.1º-O abono, calculado no máximo anualmente, não constituirá parte
integrante da remuneração e nem gerará qualquer direito
trabalhista.
$.2º- Para estabelecer o valor do abono, aplica-se a seguinte equação:
V=MFxME onde:
s
V = valor do abono
MF= montante do FUNDEF
ME = número de dias de efetivo exercício
S = somatória dos dias de efetivo exercício do total de professores e
profissionais do ensino fundamental
O abono de que trata esta lei será computado mediante os seguintes
parâmetros :
a KA
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
I- será calculada a diferença entre o total da remuneração
efetivamente paga no período aos professores e
profissionais do suporte pedagógico do ensino
fundamental, e percentual de 60%(sessenta por cento)
do total dos recursos do FUNDEF repassados ao
município, incluindo os encargos sociais e o décimo
terceiro salário;
D- o abono será proporcional aos dias do efetivo exercício
de cada professor e profissional do suporte pedagógico
do ensino fundamental da rede municipal.
Parágrafo único- Compete à Prefeitura informar a Câmara Municipal os valores
apurados a serem pagos, data do efetivo pagamento e respectivos
demonstrativos, bem como parecer do Conselho de
Acompanhamento do FUNDEF.
Art.3º- Além do abono mencionado no artigo 1º desta Lei, os professores do
Ensino Fundamental terão direito ao recebimento de 60%(sessenta por
cento) dos rendimentos das aplicações financeiras, de acordo com o
extrato bancário, fornecido pela instituição bancária onde se encontra
a conta corrente referente ao FUNDEF, que deverão ser pagos após o
encerramento do último trimestre do exercício.
Art.4º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias constante no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal
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