| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1888 / 2006 |
| Date | 2006-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL IGUAPE/ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 868 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEINº 1.888/06 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL IGUAPE/ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art.1º- Fica autorizada a concessão de abono salarial aos funcionários efetivos e contratados da empresa Pública Bimunicipal Iguape/Ilha Comprida. Art.2º- O abono será no valor de 40%(quarenta por cento) do salário fixo do mês de dezembro de 2006 de cada servidor, que deverá ser pago no mês (dezembro/2006). Art.3º- O abono é dado em caráter especial e por ser espontâneo e eventual não incorporará aos salários para nenhum fim. Art.4º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da verba própria consignada, suplementada, se necessário, no orçamento da Empresa Pública Bimunicipal Iguape/llha Comprida. Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Ariovaldo Trigo Teixeira Prefeito Municipal