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norma nº 1888/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1888 / 2006
Date 2006-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL IGUAPE/ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.888/06
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ABONO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS
DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL
IGUAPE/ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica autorizada a concessão de abono salarial aos funcionários
efetivos e contratados da empresa Pública Bimunicipal Iguape/Ilha
Comprida.
Art.2º- O abono será no valor de 40%(quarenta por cento) do salário fixo do
mês de dezembro de 2006 de cada servidor, que deverá ser pago no
mês (dezembro/2006).
Art.3º- O abono é dado em caráter especial e por ser espontâneo e eventual
não incorporará aos salários para nenhum fim.
Art.4º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da verba
própria consignada, suplementada, se necessário, no orçamento da
Empresa Pública Bimunicipal Iguape/llha Comprida.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal

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