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norma nº 1889/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1889 / 2006
Date 2006-12-14
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.775, DE 25 DE JUNHO DE 2004, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL À CASA DA CRIANÇA "NOVA ESPERANÇA.
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Carmara Municpal de lgu 
oRegisto Ce Leis.00 
TERMO DE ABERTURA 
ESTE LIVRO DE PROPRIEDADE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
IGUAPE CONTËM 152 FOLHAS DEVIDAMENTE NUMERADAS E 
RUBRICADAS PELO SENHOR PRESIDENTE: EDSON ROBERTO 
ESTELLA COM A RUBRICA E SERVIRA PARA 
REGISTR4R TODAS AS-LEIS ORDINÁRIAS, COMPLEMENTARES 
E AS EMENDAS LEI ORGANICA, APROVADAS, 
SANCIONADAS E PROMULGADAS NO MUNICIPIO DE IGUAPE NO 
ANO DE 2006. 
LISTaRV ETENTOS RIVEE PAVT 




































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t 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI N
º 1.873/06 
DE 07 DE JULHO DE 2006 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA 
ATENDER A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE 
DE SAÚDE NO BAIRRO DO RETIRO E 
REPERFILAGEM DE TRECHO DA 
ESTRADA MUNICIPAL IGU-010. 
ARIOV ALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de 
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1 º￾Art.2º
-
Art.3º
-
Fica o Chefe do Pode Executivo autorizado a proceder à abertura de 
créditos adicionais especiais nos valores e dotações próprias no 
orçamento vigente assim discriminados: 
Unidade Orçamentária: 02.07.00-Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: 10.301-Atenção Básica 
Programa: 0021-Saúde para Todos 
Projeto/Atividade: 1048-Constr. De Unidade de Saúde no Bairro do 
Retiro Categoria Econômica: 4.4.90.51-Obras e Instalações 
Valor R$ 115.500,00 
Unidade Orçamentária: 02.04.00 
Depto. de Obras, Serviços e Meio Ambiente 
Funcional Programática: 26.782-Transporte Rodoviário 
Programa: 0009-Estradas Vicinais 
Projeto/Atividade: 1047-Reperfilagem do Trecho da Estrada Mun 
IGU-10 
Categoria Econômica: 4.4.90.51-Obras e Instalações 
Valor R$ 100.000,00 
Os recursos necessários para atender à execução da presente Lei 
correrão por conta do excesso de arrecadarão proveniente de repasse 
de verbas pelo Governo Federal. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
DE 07 DE JULHO DE 2006 
Ariovaldo Trigo Teixeira 
Prefeito Municipal 
37 






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• 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI Nº 1.879/06 
DE 28 DE SETEMBRO DE 2006 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE 
IGUAPE, PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de 
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. l º- Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2
°
, do artigo 165, da 
Constituição Federal, e Lei Orgânica do Município, esta Lei Fixa as 
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2007, nela 
compreendendo: 
I- as prioridades e metas da administração pública
municipal, extraídas do Plano Plurianual;
II- a estrutura dos orçamentos fiscais;
III- as diretrizes para a elaboração, alteração e execução dos
orçamentos fiscais do município;
IV- as disposições sobre a dívida pública municipal;
V- as disposições sobre as despesas com pessoal e encargos
sociais;
VI- as disposições sobre as alterações na legislação tributária
municipal; e
VII- as disposições gerais.
I - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL 
Art.2°
- As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício 
financeiro de 2007, são aquelas definidas nos Anexos desta Lei, as 
quais foram extraídas do Plano Plurianual, para o período de 2006 a 
2009, aprovado pela Lei n
º 1.822, de 06 de setembro de 2005 e 
alterações posteriores, outras prioridades apresentadas pelas 
reivindicações da sociedade e confirmadas pelos órgãos da Prefeitura. 
§.1 º
-Os recursos estimados na Lei Orçamentária para o exercício de
2007, serão destinados preferencialmente para as prioridades e 
metas definidas no Anexo V desta Lei, não se constituindo, em 
limites à programação das despesas. 
§.2º
-O anexo de prioridades e metas conterá, no que couber, o
disposto no parágrafo 2
°
, do artigo 4
°
, da Lei Complementar nº
1 O 1, de 04/05/00. 
44 
1 
Art.3 º
-
• 
Art.4°
-
Art.5º
-
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
§.3 °
- Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício
de 2007 o Poder Executivo Municipal, poderá alterar as metas 
definidas nesta Lei, aumentando ou diminuindo seus 
quantitativos a fim de compatibilizar a despesa orçada com a 
receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas 
públicas e o atendimento às necessidades da sociedade. 
A Proposta Orçamentária do Município de Iguape, relativa ao 
exercício de 2007, deverá ser elaborada de conformidade com os 
diversos princípios, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, 
o de igualdade, justiça social e o da transparência social:
I- o princípio de justiça social, implica em assegurar que
os programas dispostos na Proposta Orçamentária,
contribuam para a redução das desigualdades sociais
entre os indivíduos e suas regiões, bem como no
combate a qualquer tipo de exclusão social,
principalmente aos munícipes mais necessitados;
II- o princípio da transparência social, requer a observância
da utilização dos diversos meios de comunicações
disponíveis, a fim de garantir o livre acesso e
participação dos cidadãos às informações relativas ao
orçamento, inclusive na discussão em audiências
públicas;
II - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
A Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2007, 
abrangerá os Poderes, Legislativo e Executivo, Fundos e será 
elaborada levando-se em conta a estrutura organizacional do 
Município, atual e suas possíveis alterações. 
A Proposta Orçamentária para o exercício de 2007, evidenciará as 
Receitas por rubricas e as respectivas Despesas, por função, sub￾função, programa, projeto, atividade ou operação especial de cada 
unidade gestora na forma dos seguintes anexos: 
I- demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as
Categorias Econômicas;
II- demonstrativo da Receita, segundo as Categorias
Econômicas;
III- resumo Geral da Despesa;
IV- programa de Trabalho;
V- programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de
Funções e Sub-funções por Projetos, Atividades e
Operações Especiais;
VI- demonstrativo da Despesa por Funções e Sub-funções,
conforme o vínculo dos Recursos;
45 Á 
, 
► 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾VII- demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções; 
VIII- planilha da Despesa por categoria de programação, com
identificação da classificação institucional, funcional￾programática, categoria econômica, caracterização das
metas, objetivos e fontes de recursos; e
IX- demonstrativo da Evolução da Receita, por fontes,
conforme disposto no artigo 12 da Lei Complementar n
º
1 O 1, de 04/05/00.
Parágrafo Único-As Propostas dos Orçamentos, da Prefeitura, dos Fundos, 
integrantes do Orçamento Geral do Município, evidenciarão suas 
receitas e despesas conforme disposto no "caput" deste artigo. 
Art.6º
- Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I- programa, o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos
pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
II- atividade, um instrumento de programação para alcançar
o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
III- projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
IV- operação especial, as despesas que não contribuem para
a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
e
V- unidade Orçamentária, o menor nível da classificação
institucional, agrupada em órgãos, entendidos estes
como os de maior nível da classificação institucional.
Parágrafo Único- Cada programa, identificará as ações necessárias para atingir os 
seus objetivos sob a forma de atividades, projetos ou operações 
especiais, detalhando-os em elementos de despesas, com seus 
respectivos valores e metas, bem como as unidades 
orçamentárias responsáveis pela realização da ação 
governamental. 
Art.7º
- A mensagem que encaminhará o Projeto de Lei do Orçamento 
conterá: 
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Art.8°
-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
I￾II￾III￾IV-
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
o Quadro Demonstrativo da Evolução da Receita
Arrecadada dos exercícios de 2004 e 2005, fixada para
2006 e projetada para 2007, 2008 e 2009;
o Quadro Demonstrativo das Estimativas de Renúncia
de Receita para o exercício de 2007;
o Quadro Demonstrativo da Evolução da Despesa por
Função de Governo dos exercícios de 2004 e 2005,
fixada para 2006 e projetada para 2007;
o Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade
Orçamentária e sua evolução nos exercícios de 2004,
2005, fixada para 2006 e projetada para o exercício de
2007;
V- o Quadro da Composição da Despesa por Órgão e sua
Participação Relativa, para o exercício de 2007;
VI- o Quadro Demonstrativo das Receitas Correntes
Líquidas dos exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008;
VII- o Quadro Demonstrativo dos Recursos destinados à
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e
Programação de Aplicação, para o exercício de 2007;
VIII- o Quadro Demonstrativo dos Recursos destinados à
Saúde e a Programação de Aplicação, para o exercício
de 2007;
IX- o Demonstrativo da Compatibilização da Programação
dos Orçamentos com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
X￾e 
o Demonstrativo das Medidas de Compensação de
Renúncia de Receita e/ou Aumento de Despesas Não
Obrigatórias de Caráter Continuado.
Além da observância das prioridades dispostas nesta Lei, a Proposta 
Orçamentária para o exercício de 2007, poderá contemplar novos 
projetos, atividades e operações especiais referentes a despesas 
obrigatórias de duração continuada, se 
1-
II￾III￾tiverem sido adequadamente atendidos todos os 
projetos, atividades e operações especiais que estejam 
em andamento; 
tiverem sido contempladas as despesas de conservação 
do patrimônio da administração pública municipal; e 
tiverem sido adequadamente apropriadas suas fontes de 
recursos. 
Parágrafo Único-As prioridades citadas no "caput" deste artigo e as definidas no 
Anexo I desta Lei, poderão ser alteradas em função de mudanças 
de prioridades da Administração Pública Municipal. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾III - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E 
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art.9º
-
Art.1 O￾Art.11-
Art.12-
Os estudos para definição da previsão da Receita para o exercício de 
2007, deverão observar as alterações da legislação tributária, 
incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento 
econômico e vegetativo, sua evolução nos últimos três exercícios e a 
arrecadação até o mês de junho de 2006. 
Se a receita estimada para o exercício de 2007, comprovadamente, não 
atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da análise 
da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la ou solicitar ao 
Executivo Municipal a sua alteração e a conseqüente adequação do 
orçamento. 
Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da 
receita poderá afetar as metas estabelecidas, os Poderes, Legislativo e 
Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o 
mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira no 
montante necessário, para dentre outras, as seguintes despesas abaixo: 
1- racionalização dos gastos com diárias, viagens e
equipamentos;
II- redução dos gastos com combustíveis para a frota de
veículos;
III- contingenciamento das dotações apropriadas para outras
despesas de custeio;
IV- racionalização de despesas com horas extras;
V- exoneração de servidores ocupantes de cargos em
comissão; e
VI- eliminação de possíveis vantagens concedidas a
servidores.
Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas 
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo VI, desta Lei . 
§ .1 ° -Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com
recursos da Reserva de Contingência, do provável superávit 
financeiro do exercício de 2006, ou de créditos adicionais, 
abertos por excesso de arrecadação, exceto os itens de recursos 
vinculados ou de convênios. 
§.2º
-Sendo ainda estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal
encaminhará Projeto de Lei específico ou na própria Lei 
Orçamentária Anual, propondo anulação de recursos alocados 
nos Orçamentos Fiscais para investimentos, desde que não 
comprometidos 
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Art.13-
Art.14-
Art.15-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
O Orçamento para o exercício de 2007, contemplará recursos para a 
Reserva de Contingência, limitados a 0,4% (zero virgula quatro por 
cento) da Receita Corrente Líquida Prevista, destinados a atender os 
passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais previstos no Anexo 
VI desta Lei, dentre outros imprevistos e imprevisíveis, além da 
necessidade da obtenção de resultado primário positivo, se for o caso. 
§.1 º
-Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais
imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias 
ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da 
estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a 
menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento 
de ações governamentais às necessidades do poder público, 
inclusive as intempéries. 
Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só 
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano 
Plurianual. 
O Executivo Municipal deverá elaborar até 30 (trinta) dias após a 
publicação da Lei Orçamentária Anual, inclusive do Poder 
Legislativo, a Programação Financeira das Receitas e Despesas, o 
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para as Unidades 
Gestoras, observando, em relação às despesas constantes deste 
cronograma, a necessidade de limitação de empenhos e movimentação 
financeira, para obtenção das metas de resultado e o equilíbrio das 
contas. 
Parágrafo Único- Se na programação das despesas, estas ultrapassarem os limites 
da arrecadação de receitas, o Executivo fará a limitação de 
empenhos e a movimentação financeira, na proporção necessária, 
para cada Órgão que compõe o Orçamento Municipal, 
respeitando as exclusões dispostas na Lei Complementar n
º 1 O 1, 
de 04/05/00. 
Art.16-
Art.17-
Art.18-
Os projetos, atividades e operações especiais com dotações vinculadas 
a recursos de convênios, operações de crédito e outros recursos 
vinculados, somente serão executados se ocorrer o seu mgresso no 
fluxo de caixa do respectivo órgão. 
Não haverá previsão de renúncia de receitas. 
Para efeito do disposto no parágrafo 3
°
, do artigo 16, da Lei 
Complementar n
º 1 O 1, de 04/05/00, serão consideradas despesas 
irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo 
impacto orçamentário-financeiro no exercício não exceda o valor para 
dispensa de licitação fixado no item I, do artigo 24, da Lei n
º 8.666/93 
ou suas alterações, devidamente atualizadas . 
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Art.19-
Art.20-
Art.21-
Art.22-
Art.23-
Art.24-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾Nenhum projeto novo poderá ser incluído e/ou iniciado, sem antes ter 
assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em 
andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos 
programados com recursos de convênios e operações de crédito. 
Despesas de competência de outros entes da Federação, só serão 
assumidas pela Administração Municipal, quando firmadas por 
convênios, acordos ou ajustes e previstas na Lei Orçamentária. 
A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para o 
exercício de 2007, a preços correntes, acrescidas do índice 
inflacionário previsto e da expectativa de crescimento vegetativo. 
A Lei Orçamentária para o exercício de 2007 contemplará 
autorizações ao Executivo Municipal para abertura de créditos 
adicionais. 
Os recursos de convênios ou vinculados não previstos no orçamento 
da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de 
recursos para a abertura de créditos adicionais espec1a1s, 
suplementares ou especiais, por ato do Executivo Municipal. 
Para apuração do excesso de arrecadação, consideram-se os recursos 
oriundos de itens de receitas próprias os de natureza vinculada ou 
decorrentes de convênios. 
Parágrafo Único- Para efeito deste artigo consideram-se recursos próprios, os 
provenientes das receitas tributárias, as contribuições, as 
patrimoniais, as transferências constitucionais, as oriundas de 
outras receitas correntes e as receitas dos recursos diretamente 
arrecadados. 
Art.25- Durante a execução orçamentária de 2007, o Executivo Municipal, 
autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades e 
operações especiais no Orçamento Fiscal e no Plano Plurianual, na 
forma de créditos adicionais especiais, desde que se enquadrem nas 
prioridades para o exercício . 
§.1 º-A Lei Orçamentária para o exercício de 2007, conterá
autorização para o Executivo Municipal remanejar, dentro do 
mesmo projeto, atividade e operações especiais, dotações dos 
seus respectivos elementos de despesas. 
§.2º
-A Lei Orçamentária para o exercício de 2007, conterá
autorização para que o Executivo Municipal crie novas 
classificações de despesas quanto a sua natureza, ( elementos, 
fontes de recursos e seus respectivos valores), a fim de ajustar às 
necessidades da Administração MunicipaL 
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Art.26-
Art.27-
Art.28-
Art.29-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA-
§.3º
-Os saldos das dotações provenientes de créditos adicionais
especiais, abertos nos quatro últimos meses do exercício de 2005, 
poderão ser reabertos por Decreto do Executivo Municipal, para 
o próximo exeréício.
A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades, 
dependerá de Lei autorizativa específica e beneficiará somente aquelas 
de caráter assistencial, educacional, esportivo e de cooperação 
técnica. 
Para habilitar-se ao recebimento de recursos públicos, a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá apresentar, dentre outros 
documentos, declaração de funcionamento regular, emitida no 
exercício de 2007, por autoridades locais, e comprovante de 
regularidade de sua diretoria. 
As entidades privadas sem fins lucrativos, beneficiadas com recursos 
públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder 
concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e 
objetivos para os quais receberam os recursos. 
A celebração de convênios para a concessão de subvenção social e 
auxílio, para despesa de capital, é restrita a entidades sem fins 
lucrativos, que desenvolvam atividades nas áreas social educacional e 
de desportos, ressalvando-se os convênios e contratos firmados com 
cooperativas ou associações comunitárias ou de produção, para 
repasse de recurso Federal, Estadual ou Municipal, observadas as 
exigências da legislação em vigor, e condicionada 
I- ao reconhecimento como de utilidade pública, através de
Lei Municipal;
II- a comprovação das prestações de contas referentes aos
recursos de que trata este artigo, recebidos anteriormente;
III- a aprovação pelo tribunal de Contas do Estado da
prestação de contas dos recursos de que trata este artigo,
recebidos em 2005; e
IV- ao atendimento ao disposto nos artigos 61 e 204, do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias e artigo 204
da Constituição Federal.
IV - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art.30- Obedecidos os limites estabelecidos nas legislações vigentes, o 
Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício 
de 2007, destinadas a financiar despesas de capital previstas no 
Orçamento . 
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Art.31-
Art.32-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária e 
autorizadas por lei específica. 
A verificação dos limites da dívida pública poderá ser feita ao final de 
cada semestre. 
Parágrafo Único- O montante da dívida pública no exercício de 2007, não excederá 
os limites estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais que integra 
esta Lei. 
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS DESPESAS COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS 
Art.33- O Executivo Municipal e o Poder Legislativo, mediante Lei 
autorizativa, poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de 
carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, 
conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou 
em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as 
regras da Lei Complementar n
º 101, de 04/05/00. 
Parágrafo Único- Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão 
estar previstos no orçamento ou acrescidos por créditos 
adicionais . 
Art.34-
Art.35-
Art.36-
A despesa total com pessoal dos Poderes, Executivo e Legislativo, 
para o exercício de 2007, não excederá os limites prudenciais de 
51,30% (cinqüenta e um vírgula trinta por cento) e 5,70% (cinco 
vírgula setenta por cento) da Receita Corrente Líquida, 
respectivamente. 
Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse 
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a 
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras 
pelos servidores. 
Os contratos de terceirização de serviços realizados com a 
Administração Pública Municipal, que se referirem à substituição de 
servidores ou empregados públicos, serão apropriados como "outras 
despesas com pessoal, decorrentes de contratos de terceirização". 
Parágrafo Único- Para efeito no disposto deste artigo, entende-se como 
terceirização de serviços a contratação de pessoal para o 
exercício exclusivo de atividades e funções, constantes do Plano 
de Cargos da Administração Municipal e que não envolvam a 
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do 
contratado ou de terceiros . 
52 
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Art.37-
Art.38-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾O Executivo Municipal, se necessário, adotará as seguintes medidas 
para reduzir as despesas com pessoal em pelo menos 5% ( cinco por 
cento) das Receitas Correntes Líquidas do exercício: 
1- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II- exoneração de servidores ocupantes de cargo em
comissão;
III- eliminação de despesas com horas extras;
IV- demissão de servidores não estáveis; e
V- demissão de servidores estáveis .
A verificação dos limites das despesas com pessoal poderá ser feita 
na forma estabelecida na Lei Complementar n
º 101, de 04/05/00. 
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA 
Art.39-
Art.40-
O Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá conceder beneficio 
fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única 
e/ou no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações 
tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado nos cálculos do 
orçamento da receita. 
Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, 
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, 
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se 
constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no 
artigo 14, parágrafo 3
º da Lei Complementar n
º 101, de 04/05/00. 
Parágrafo Único- Nenhum outro beneficio fiscal será concedido aos contribuintes 
em atraso com suas obrigações tributárias. 
Art.41-
Art.42-
Art.43-
Os beneficias fiscais dependentes de concessão por parte do Poder 
Executivo, que não forem devidamente quantificados na Proposta 
Orçamentária não poderão ser concedidos no exercício de 2007, 
ficando tacitamente revogada a legislação respectiva . 
O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção 
natureza tributária ou financeira, somente entrará 
adoção de medidas de compensação, se for o caso. 
VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
ou beneficio de 
. ' 
em vigor apos 
A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não aprovar a 
Proposta Orçamentária, para o exercício de 2007 . 
53 
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Art.44-
Art.45-
• Art.46-
Art.47-
Art.48-
• 
Art.49-
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA-
§.1 º
-Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for devolvido ao
Executivo até o início do exercício financeiro de 2007, fica o 
Executivo Municipal autorizado a executá-lo na forma original, 
até a devida sanção da respectiva Lei. 
§.2º
-Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do
disposto no parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da 
Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos 
adicionais suplementares, através de Decreto do Poder 
Executivo, usando como fontes de recursos o superávit financeiro 
do exercício de 2006, o excesso ou provável excesso de 
arrecadação ( excluídos os recursos de convênios ou vinculados), 
a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva 
de contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para 
atender os riscos e eventos fiscais previstos no anexo desta Lei. 
Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo 
eventual atraso no pagamento de compromissos decorrentes de 
insuficiência de disponibilidade de caixa. 
A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de 
estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a 
demonstrar os custos de cada ação governamental. 
São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa 
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente 
disponibilidade de dotação orçamentária e financeira. 
O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios, acordos e 
ajustes com os Governos, Federal e Estadual, através de seus Órgãos 
da Administração Direta ou Indireta para realização de obras ou 
serviços de competência do Município ou não. 
As despesas oriundas de Processos Licitatórios e/ou Contratos, só 
poderão ser reconhecidas se as dotações consignadas para este fim, 
estiverem devidamente bloqueadas no Sistema Orçamentário . 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
DE 28 DE SETEMBRO DE 2006 
Ariovaldo Trigo Teixeira 
Prefeito Municipal 
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LEI N° 1.893 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL 
IGUAPE/ILHA COMPRIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ O¯TRAS PROVIDÊNCIAS. 
LEI N° 1.894 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 
REGULAMENTA A cONCESSÃO DE ADICIONAL DE REMUNERAÇÃo. PARA 
ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUE TRATA O NCISO XIII DO ARTIGO 119 DA LEI 
ORGÄNICA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE. 
LEI N° 1.895 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 
ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 1.877, DE 16 DE AGOSTO DE 2006, QUE AUTORIZA O 
PODER EXBCUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA 
ABRIGAR MUNÍCPES VÍTIMAS DE DESASTRE NATURAL DO VALO GRANDE. 
LEI N° 1.896 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER 
AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO ROTEIRO TURÍSTICO LAGAMAR. 
LEI COMPLEMENTAR N° 004 DE 26 DE ABRIL DE 2006 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DASs NORMAS REGIMENTAIS E DO. PLANO DE 
CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE. 
LEI COMPLEMENTAR N° 005 DE 31 DE OUTUBRO DE 2006 
DISPÕE sOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL E ESTABELECE 
AS DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIÒ, DE 
IGUAPE. 
LEI COMPLEMENTAR N° 006 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 
DISPÕE SOBRE 0 TOMBAMENTO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL E 
IMATERIAL, BEM COMO O CONJUNTO ARQUITETÔNICO DO CENTRO HISTÓRICO 
DE IGUAPE, A ZONA DE TRANSIÇÃO, AS ZONAS DE ENTORNO, O` IMÖVEIS 
HISTÓRICOS ISOLADOS E AS ÁREAS NATURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
EMENDAN° 014/06À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE 17 DE MAIO DE 2006 
ALTERAO ARTIGO 152, INCISOS I, I E II DA LEI ORGÂNICA D0 MUNICÍPIO DE 
IGUAPE. 

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