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norma nº 1786/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1786 / 2004
Date 2004-07-08
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE |)
- ESTÂNCIA BALNEARIA -
LEIN?º 1.786/04
DE 08 DE JULHO DE 2004
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
João Cabral Muniz, Prefeito Municipal de Iguape -Estância
Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.lº- Em cumprimento ao disposto nos artigos 165, parágrafo 2º, da
Constituição Federal, 4º. da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e 147 a 156 da Lei Orgânica do
Município de Iguape, esta lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do
Município para o exercício de 2005, compreendendo:
IL as prioridades e metas da Administração Municipal;
H- a estrutura e organização dos orçamentos;
HI- as diretrizes gerais para elaboração e execução da Lei
Orçamentária Anual e suas alterações;
IV- as diretrizes relativas às despesas do Município com
pessoal e encargos sociais;
V- as disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município;
VI- as disposições finais.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art.2º- Tendo como objetivo maior a melhoria da qualidade de vida do cidadão,
a Administração Municipal de Iguape estabelecerá prioridades e metas
para o exercício financeiro de 2005, que deverão observar as seguintes
diretrizes estratégicas:
I prover o Município de infra-estrutura básica;
H- priorizar os setores sociais da Administração Municipal;
HI- ampliar a oferta de serviços públicos e garantir a
permanente melhoria de sua qualidade;
IV- modernizar a Administração Pública por meio da
racionalização das rotinas, melhoria do atendimento ao
cidadão, ampliação do uso da informática, da
modernização da estrutura administrativa e da
implantação do sistema de gestão de qualidade total e da
qualificação permanente dos servidores;
119
Art.3º-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE /)
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
V- promover os diferenciais competitivos da cidade;
VI- atrair novos investimentos visando aumentar a oferta de
emprego e renda;
VII promover e apoiar medidas que estimulem o
desenvolvimento sustentável;
VIII- | promover a justiça social;
IX- promover e apoiar medidas que visem a erradicação da
miséria no Município;
X- promover a saúde preventiva e curativa para todos:
XI- promover ações preventivas de segurança pública e
integrar as ações patrocinadas pelas demais esferas de
Governo;
XII- promover e estabelecer ações que viabilizem apoio
técnico e financeiro ao ensino profissionalizante e ensino
superior, objetivando qualificar a juventude para o
mercado de trabalho;
XII- enriquecer o currículo do ensino fundamental visando
uma educação direcionada ao exercício pleno da
cidadania;
XIV- | assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de
forma harmônica e preservar o patrimônio histórico,
cultural e natural;
XV- — garantir o pleno exercício da cidadania e a defesa dos
direitos das minorias;
As metas para o exercício financeiro de 2005, elaboradas a partir do
programa estabelecido no anexo único do Plano Plurianual 2002 /
2005 (Lei nº. 1.638, de 28 de Dezembro de 2001), são especificadas no
Anexo I que integra esta lei.
Parágrafo Único- As metas discriminadas por funções de governo terão precedência
Art.4º-
Art.5º-
na alocação de recursos na lei orçamentária de 2005, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
As proposições contidas no anexo do artigo anterior serão efetivadas
mediante a busca constante de alternativas criativas de baixo custo, o
esforço persistente na redução das despesas e a eliminação de
superposições e desperdícios.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
O projeto de lei orçamentária do Município de Iguape, relativo ao
exercício de 2005, deve assegurar os seguintes princípios de justiça, de
controle social e de transparência na elaboração e execução do
orçamento:
120
H-
HI-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA - N
princípio de justiça social: implica assegurar, na
elaboração e execução do orçamento, projetos e
atividades que venham a reduzir as desigualdades entre os
cidadãos e regiões da cidade, bem como combater a
exclusão social;
princípio de controle social: implica assegurar a todo
cidadão a participação na elaboração e no
acompanhamento do orçamento, por meio dos
instrumentos previstos na legislação;
princípio de transparência: implica, além da observação
do princípio constitucional da publicidade, a utilização
dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos
munícipes às informações relativas ao orçamento
Parágrafo Único- A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do
orçamento-programa para o exercício de 2005 deverá obedecer à
disposição contida no anexo II, que faz parte integrante desta lei.
Art.6º- Para efeito desta lei, entende-se por:
I-
H-
HI-
IV-
programa, o instrumento de organização da ação
governamental que visa à concretização dos objetivos
pretendidos pela administração municipal;
atividade, um instrumento de programação utilizado para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
projeto, um instrumento de programação utilizado para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo; e
operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta
um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
$.1º-Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8$.2º-Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função e
a sub-função às quais se vinculam.
8.3º-As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas,
atividades, projetos ou operações especiais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ..
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA - À
Art.7º- O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária,
segundo a classificação funcional e programática, especificando para
cada projeto, atividade ou operação especial, a esfera orçamentária, a
modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso.
8.1-A — classificação funcional-programática adequar-se-á às
modificações introduzidas pela Portaria n.º. 42, do Ministério de
Orçamento e Gestão, de 14.04.99.
8.2º-Na indicação do grupo de despesa a que se refere o "caput" deste
artigo será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a
Portaria Interministerial n.º. 163/01, da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal e suas alterações:
a) pessoal e encargos sociais (1);
b) juros e encargos da dívida (2);
c) outras despesas correntes (3);
d) investimentos (4);
e) inversões financeiras (5);
f) amortização da dívida (6).
CAPÍTULO III .
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art.8º- Ficam estabelecidos, para a elaboração do Orçamento do Município, as
Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos
na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na
Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Federal nº. 4.320, de 17 de Março
de 1964 e na Lei Orgânica do Município.
Art.9º- O Orçamento do Município será elaborado e executado visando garantir
o equilíbrio entre receitas e despesas e a manutenção da capacidade
própria de investimento.
8.1º-No projeto de lei orçamentária anual as receitas e as despesas serão
estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos
últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação
municipal mês a mês.
$.2º-As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as
determinações emanadas pelos setores competentes.
$.3º-A proposta orçamentária, que não contiver dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição
Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo
de planejamento permanente, à descentralização, à participação
comunitária.
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Art.10-
Art.ll-
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA - A
8.4º-A proposta orçamentária conterá "reserva de contingência",
identificado pelo código 99999999 em montante equivalente e
compreenderá a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida.
O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposição
parcial até o dia 30 de agosto, de conformidade com a Emenda
Constitucional nº.25/2000.
A lei orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da
receita, atenção aos princípios de:
I- prioridade de investimento nas áreas sociais;
H- austeridade na gestão dos recursos públicos;
HI- modernização na ação governamental;
IV- equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na
execução orçamentária.
Parágrafo Unico- A criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental
Art.12-
que acarrete aumento da despesa será acompanhada de estimativa
do impacto orçamentário e financeiro, ressalvado as despesas
consideradas irrelevantes, que não ultrapassem a 0,5% (meio por
cento), da Receita Corrente Líquida nos termos do artigo 166, $ 3º.
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de
que:
I nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente
instituídas as unidades executoras;
H- não serão destinados recursos para atender despesas com
pagamento, a qualquer título, a servidor da administração
pública municipal ou empregado de empresa pública ou
de sociedade de economia mista, por serviços de
consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados
com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes
ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou
entidades de direito público ou privado, nacionais ou
internacionais.
Parágrafo Único- Nenhum compromisso será assumido sem que existam dotação
Art.13-
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de
desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao
montante da disponibilidade de caixa.
A lei orçamentária não destinará recursos para atender ações que não
sejam de competência exclusiva do Município.
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Parágrafo Único- A vedação disposta no "caput" deste artigo não se aplica ao que lhe
for de sua competência, porém com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, quais sejam, programas de
educação pré-escolar, de ensino fundamental e serviços de
atendimento à saúde da população.
Art.14- Somente serão incluídas na lei orçamentária anual dotações para o
pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das
operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do
encaminhamento do projeto de lei do orçamento à Câmara Municipal.
Parágrafo Único- Excetua-se do disposto neste artigo o parcelamento do débito com o
Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e com a Caixa
Econômica Federa - CEF.
Art.15- Na programação de investimentos serão observados os seguintes
princípios:
I- novos projetos somente serão incluídos na lei
orçamentária após atendidos os projetos em andamento,
contempladas as despesas de conservação do patrimônio
público e assegurada a contrapartida de operações de
crédito;
H- os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica,
econômica e financeira.
Art.16- Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação
de recursos e créditos adicionais na lei orçamentária será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações
correspondentes, ficando proibida a consignação de recurso a título de
transferência por unidades integrantes do Orçamento Fiscal.
Art.17- As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa nos níveis de
modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso,
observados os mesmos grupo de despesa, categoria econômica,
projeto / atividade / operação especial e unidade orçamentária, poderão
ser realizadas para atender às necessidades de execução, mediante
decreto municipal.
Art.18- As fontes de recursos associadas aos grupos de despesa das categorias de
programação, aprovadas na lei orçamentária ou em seus créditos
adicionais, poderão ser modificadas para atender às necessidades de
execução, por meio de publicação de decreto municipal.
Art.19- O orçamento fiscal compreende a programação dos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e demais
entidades em que o Município detenha a maioria do capital social com
direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA - »
Parágrafo Único- Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que recebam
Art.20-
Art.21-
Art.22-
Art.23-
recursos do Município apenas sob a forma de:
I participação acionária;
H- pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de
serviços;
NI- pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.
A receita corrente líquida será destinada, prioritariamente, aos custeios
administrativos e operacionais, inclusive pessoal, encargos sociais e
benefícios, bem como ao pagamento de precatórios judiciais,
amortização, juros e encargos da dívida pública, e à contrapartida das
operações de crédito e às vinculações — Fundos, observados os limites
impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão
modificados independentemente de nova publicação.
CAPÍTULO IV ,
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
A alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais serão feitos de forma a propiciar o controle dos custos, das
ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.
Parágrafo Único- A programação de novos projetos dependerá de prévia
Art.24-
Art.25-
comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira.
Nenhum compromisso será assumido sem que existam dotação
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de
desembolso.
Na programação da despesa não poderão ser:
I- fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades
executoras;
H- incluídos projetos ou atividades com a mesma finalidade
em mais de um órgão;
HI- incluídas despesas a título de investimentos — Regime de
Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade
pública formalmente reconhecidos, na forma do artigo
167, parágrafo 3º, da Constituição Federal;
125
Art.26-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
IV- transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos
recebidos por transferência de outras esferas.
V- incluído projetos com a mesma finalidade em mais de um
órgão.
Na lei orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender
despesas com:
I- ações que não sejam de competência exclusiva do
Município, com ações em que a Constituição Federal não
estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e
financeiramente;
H- associações de servidores ou quaisquer outras atividades
congêneres:
II- transferências de recursos a título de "contribuições e
auxílios" para entidades privadas.
Parágrafo Unico- Para atender ao disposto nos incisos anteriores, o Poder Executivo
Art.27-
encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei específica.
As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Autarquias, Fundações
e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pelo Poder Público
Municipal, bem como pelas Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista em que o Município, direta ou indiretamente, detenha
maioria do capital social, com direito a voto, respeitadas suas
peculiaridades legais serão programadas de acordo com as seguintes
prioridades:
I- custeios administrativo e operacional, inclusive com
pessoal e encargos sociais;
H- pagamento de amortização, juros e encargos da dívida;
NI- contrapartida das operações de crédito.
Parágrafo Único- Somente depois de atendidas as prioridades acima poderão ser
Art.28-
programados recursos para atender a novos investimentos.
É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de
empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de
amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de
desembolso da respectiva operação.
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Art.30-
Art.31-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ,;
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Somente serão destinados recursos mediante projeto de lei orçamentária,
a título de subvenção social, às entidades nas áreas de Educação,
Saúde e Assistência Social para atendimento das despesas de custeio,
conforme parágrafo 3º do artigo 12 e artigos 16 e 17 da Lei Federal n.º.
4.320, de 17 de março de 1964, que preencham as seguintes condições:
I sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita
e continuada, nas áreas de assistência social, saúde ou
educação;
II- estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS.
8.1º-Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício
de 2003 por três autoridades locais e comprovante de regularidade
do mandato de sua diretoria.
8.2-É vedada a inclusão de dotação global a título de subvenções
sociais.
8$.3º-As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais receberam os recursos.
8.4º-Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios,
conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal n.º.
8.666, de 21 de Junho de 1993.
$.5ºExcetuam-se do disposto nos incisos I e II deste artigo as
Associações de Pais e Mestres — APMs das Escola Municipais.
O Município firmará termo de parceria com as entidades sociais que lhe
prestem serviços.
Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com
detalhamento estabelecido na lei orçamentária.
8.1º- Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que
indiquem as consegiiências dos cancelamentos de dotações
propostas sobre a execução dos projetos e das operações especiais e
dos respectivos subtítulos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE N
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
$.2º- A solicitação de abertura de crédito suplementar autorizados na lei
orçamentária será submetida ao Departamento de Economia e
Finanças, acompanhada de exposição de motivos que indique a
justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de
dotações sobre a execução das atividades, dos projetos ou das
operações especiais e respectivos subtítulos atingidos e das
correspondentes metas que, aprovada, será remetida na forma de
Decreto ao Prefeito Municipal.
$.3º-Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito
adicional.
Art.32- O orçamento fiscal fixará as despesas dos Poderes e Legislativo e
estimará as receitas efetivas e potenciais,
Art.33- O orçamento fiscal compreenderá as receitas e despesas dos Poderes
Legislativo e Executivo, de modo a evidenciar as políticas e programas
de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da
anualidade e da exclusividade.
.1º-Os tributos cujo recolhimento possa ser efetuado em parcelas serão
MEI à p p
corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela
unidade fiscal do Município - VRM.
$.2º-Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de
desembolso, e a inscrição de Restos à Pagar estará limitada ao
montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art.34- O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I- realizar operações de crédito por antecipação da receita,
nos termos da legislação em vigor;
H- realizar operações de crédito até o limite estabelecido na
legislação em vigor;
HI- abrir crédito adicional suplementares até o limite de 10%
(dez por cento) do orçamento das despesas aprovadas
pela Câmara Municipal por maioria absoluta e com
indicação dos recursos correspondentes;
IV- transpor , remanejar ou transferir recursos, dentro de uma
mesma categoria de programação, com prévia autorização
legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da
Constituição Federal;
V- contingenciar parte das dotações, quando a evolução da
receita comprometer os resultados previstos.
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA - 7
Não sendo devolvido o autógrafo da lei orçamentária até o dia 1º de
janeiro de 2005 fica o Poder Executivo autorizado a promulgar esta lei
pelo Projeto Original.
Parágrafo Único- Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Art.36-
Art.37-
Art.38-
Executivo se incumbirá do seguinte:
I- estabelecer programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso;
H- publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária,
verificando o alcance das metas e, se não atingidas,
realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara;
TH- a cada quatro meses, o Poder Executivo emitirá ao final
de cada quadrimestre, Relatório da Gestão Fiscal,
avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em
audiência pública, perante à Câmara de Vereadores;
IV- o desembolso dos recursos financeiros consignados à
Câmara Municipal será feito até o dia 20 de cada mês,
sob a forma de duodécimos ou de comum acordo entre os
Poderes.
O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) das receitas
resultante de impostos na manutenção e o desenvolvimento do ensino,
conforme dispõem o artigo 212 da Constituição Federal, a Emenda
Constitucional 14/96 e a Lei Federal n.º. 9.424, de 24 de dezembro de
1996, bem como os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional
nº.29/2000 nas ações e serviços de saúde..
O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do
Município, procederá à seleção dos programas prioritários estabelecidos
no Plano Plurianual a serem incluídos na proposta orçamentária,
podendo, se necessário, introduzir programas não incluídos desde que
com aprovação do Poder Legislativo e que estes tenham início e término
no exercício financeiro de 2005.
Ficam as seguintes despesas sujeitas à limitação de empenho e
movimentação financeira, a serem efetivadas nas hipóteses previstas no
art. 9º. e no inciso IJ, parágrafo 1º, do artigo 31 da Lei de
Responsabilidade Fiscal:
I despesas com obras e instalações, aquisição de imóveis e
compra de equipamentos e material permanente;
H- despesas de custeio cujos recursos fixados no Orçamento
de 2005 excedam os valores realizados no exercício
antecedente;
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA - DN
HI- excetua-se da limitação de que trata o caput deste artigo, a
compra de equipamento para a renovação da frota
municipal de veículos e máquinas.
Parágrafo Único- O procedimento estabelecido no caput deste artigo aplica-se aos
Art.39-
Art.40-
Art.41-
Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional à
participação de seus orçamentos, excluídas as duplicidades, no
valor total da lei orçamentária de 2005.
Fica excluída da proibição prevista no inciso V, parágrafo único, do
artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a contratação de hora extra
para pessoal quando se tratar de serviço de relevante interesse público.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
É vedada a inclusão na lei orçamentária anual de recurso para
pagamento, a qualquer título, de servidor público da Administração
Municipal Direta ou Indireta, empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista por serviços de consultoria, assistência
técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios,
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou
entidades de direito público ou privado.
Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X, e 169, parágrafo 1º, inciso
II da Constituição Federal, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal
fica estabelecido que:
I- a expansão dos cargos ou empregos de provimento
efetivo ou em comissão, somente ocorrerá, se existirem
cargos vagos a preencher e prévia dotação orçamentária
para atender a referida despesa, limitando-se ao que
prescreve o artigo 71 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
H- em caso de excepcional interesse público, o Município
poderá contratar pessoal em caráter temporário, nos
termos do disposto no artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal;
DI- serão contabilizadas como "outras despesas de pessoal"
aquelas relativas a contratos de terceirização da mão-de-
obra necessária à substituição de servidores ou
empregados públicos.
8.1º-Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, os contratos de terceirização relativos a execução indireta
de atividades que simultaneamente:
130
Art.42-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ,.
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA - h
a) sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos
que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
b) não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo
Plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade,
salvo, expressa disposição legal em contrário, ou quando se
tratar de cargo ou categoria total ou parcialmente extinto;
8.2º-Fica vedada a realização de serviços extraordinários, quando a
despesa de pessoal extrapolar o limite prudencial de 51,3%
(cinquenta e um inteiros e três décimos por cento), sendo autorizada
apenas nos casos de relevante interesse público, especialmente
aqueles voltados para as áreas de segurança e saúde que estejam em
situações de risco ou prejuízo para a sociedade.
Os Poderes Executivo e Legislativo, terão como limites para elaboração
das despesas de pessoal a folha de junho de 2004, observado o limite
percentual estabelecido no artigo 71 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único- A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
Art.43-
Art.44-
Art.45-
criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como, a
admissão de pessoal, a qualquer título, pelos poderes, poderá ser
efetivada se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesas até o final do exercício,
obedecidos os limites constitucionais vigentes e os dispostos na Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de
suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado
o art. 71 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa da folha de
pagamento de Abril de 2003, projetada para o exercício, considerando os
eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de planos de carreira e
admissões para preenchimento de cargos.
As despesas com pessoal e encargos sociais, na concessão de qualquer
vantagem ou aumento de remuneração, criação ou alteração de cargos,
bem como admissão de pessoal a qualquer título, pelos Poderes
Legislativo e Executivo, por seus órgãos, autarquias, fundações e fundos
municipais observados o contido no art. 37, inciso II da Constituição
Federal, poderão ser levadas a efeito para o exercício financeiro de 2005,
de acordo com o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação ou alteração de cargos, empregos, funções, estrutura de carreiras,
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:
131
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE |.
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA - IN
I se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesas de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes;
- se observado os limites estabelecido na Lei de
Responsabilidade Fiscal;
TI- se observada a margem de expansão das despesas de
caráter continuado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art.46- O Poder Executivo enviará ao Legislativo projetos de lei dispondo sobre
alterações na legislação tributária, tais como:
L revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de
forma a corrigir distorções e tornar mais justa a cobrança
dos tributos;
H- compatibilização dos valores das taxas aos custos efetivos
dos serviços prestados pelo Município, de forma a
assegurar a melhoria constante de sua qualidade;
HI- revisão e atualização da Planta Genérica de Valores,
visando eliminar distorções existentes e ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário;
IV- instituição de taxas para serviços que o Município julgue
de interesse da comunidade e de que necessite como fonte
de custeio.
Parágrafo Único- Na formulação de propostas o Poder Executivo levará em
consideração, dentre outros, os seguintes fatores:
I- Justiça fiscal;
H- incentivo a setores emergentes do sistema econômico,
com prioridade para às micro e pequenas empresas;
NI- revisão de alíquotas de setores mais ou menos dinâmicos
da economia, em função das mudanças tecnológicas do
sistema produtivo e da conjuntura econômica específicas;
IV- prioridade na elaboração de leis municipais que
disponham sobre incentivos e benefícios fiscais para a
geração de empregos;
V- mecanismos que visem à modernização, à agilização da
cobrança, à arrecadação, fiscalização e demais aspectos
de gestão tributária.
132
to [ee
Art.47-
Art.48-
Art.49-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA - A
Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de
mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de
interesse público relevante.
Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação
tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei.
8.1-Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao
encaminhamento da proposta orçamentária anual à Câmara
Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à
estimativa de receita constante da referida lei, os recursos
adicionais serão objeto de projeto de crédito adicional no decorrer
do exercício financeiro de 2005.
8.2º-As alterações na legislação tributária deverão visar a promoção da
justiça fiscal e o aumento da capacidade de investimento do
Município e deverão constituir objeto de projetos de lei a serem
enviados à Câmara Municipal.
-3º- Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de tributos para
quer projei eue-r : ç p
setores da atividade econômica ou regiões da cidade deverão
obedecer aos seguintes requisitos:
I atendimento do artigo 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
H- demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou
social.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
8.1º-Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
8.2º-Eventuais saldos negativos, apurados em conseqiiência de emendas
apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e
do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados por Decreto
do Prefeito Municipal, após a sanção da lei orçamentária, através da
abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante
remanejamento de dotações, até o limite de 10% (dez por cento) da
programação objeto de cancelamento, desde que não seja possível a
reapropriação das despesas executadas.
133
Art.51-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE Mi
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
O Poder Executivo publicará, no prazo de 30 (trinta) dias, após a
publicação da lei orçamentária anual, o Quadro de Detalhamento da
Despesa - QDD, discriminando a despesa por elementos, conforme a
unidade orçamentária e as respectivas categorias de programação.
Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04
(quatro) meses do exercício financeiro de 2004, poderão ser reabertos,
no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do
exercício financeiro de 2005, conforme o disposto no $ 2º., do art. 167,
da Constituição Federal.
Parágrafo Único- Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de
Art.52-
Art.53-
Art.54-
Art.55-
Art.56-
recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios
anteriores, independentemente da fonte de recurso à conta da qual
os créditos foram abertos.
O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira, por órgãos, e
o cronograma anual de desembolso mensal, por grupo de despesa, bem
como as metas bimestrais de arrecadação, até trinta dias após a
publicação da lei orçamentária Anual.
A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder
Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á:
I- Mensagem;
H - Projeto de lei orçamentária anual;
HI- Sumário geral da receita por fontes e das despesas por
funções de governo;
IV- Sumário geral da receita e despesa, por categorias
econômicas;
V- Sumário da receia por fontes, e respectiva legislação;
VI Quadro das dotações por órgãos do governo e da
administração.
O Poder Executivo enviará até 30 de setembro o projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão
Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 08 DE JULHO DE 2.004.
João Cabral Muniz
Prefeito Municipal
134
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
ANEXO I Á LEI Nº 1.786/04
METAS E ATIVIDADES 0 2005
Ampliação em rede de informatização entre
os Departamentos e todas as dependências da
Prefeitura.
Elaboração de nova estrutura dos
departamentos, respectivos organogramas e
quadro de pessoal.
Criação de uma corporação preparada para
vigiar e proteger os imóveis e logradouros
públicos.
03. DEPART. DE
ADMINISTRAÇÃO
Locação de Imóveis Instalação de serviços e órgãos públicos:
municipal, estadual e federal.
Instalações Reequipar e modernizar as instalações dos
04. DEPART.ECONOMIA E
Dívidas e Precatórios Amortização nos termos da programação
O
Guarda Municipal
Arrecadação Reestruturar os mecanismos de cobrança dos
Impostos e Taxas.
Código Tributário Municipal | [Revisão e adequação, tornando-o melhor
aplicável.
Planta Genérica de Valores Editar nova planta que reflita a realidade
atual do município.
Almoxarifado Aperfeiçoar as atividades do almoxarifado,
O
05. DEPART. OBRAS,
SERVIÇOS E MEIO
Equipamentos e Materiais Aquisição de equipamentos e materiais
permanente
Incremento visando a maior produção de
pequenos e médios agricultores dando apoio
em transporte e comercialização.
Delimitar áreas para estacionamento de
veículos, evitando obstrução do tráfego e
acúmulo em vias de constante movimento.
Zona de estacionamento
135
P)
= CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
pi - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
rural.
parcerias e C.D.H.U.
Pavimentação de Vias Públicas | Asfaltamento e/ou calçamento de ruas e
estradas municipais
Fabricação de Tubos e Lajotas para
pavimentação e drenagem urbana
Fabricação de Tubos e lajotas
Arborização de ruas e jardins.
Aquisição de carros, caminhões, caminhões
basculantes e coletoras de lixo. Ampliação da
frota.
Construção de rede de água e reservatórios
Ampliação de rede de abastecimento de água
potável
Perfuração de Poços Artesianos
Construção de rede de água na Costeira da
Barra.
Construção de rede de esgoto.
Pontes Construção das cabeceiras de pontes na Zona
Rural. Construção de pontes, inclusive
ligando a Costeira da Barra à Barra da
Ribeira.
Aquisição de motoniveladoras, esteiras e
retro.
Continuação do muro de arrimo na Orla do
Mar Pequeno.
Do Continuação do muro de arrimo no Bairro
Barra do Ribeira.
Do Construção do muro de arrimo no Bairro
Toca do Bugio.
Construção de abrigos de ônibus na Zona
Rural e Urbana
Construção, reformas e remodelação de
praças
Implantação do calçadão no centro histórico
da cidade de Iguape.
limpeza e conservação de ruas e praças.
Prédios Públicos Manutenção, restauração, ampliação e
prétios Públicos] construção de prédios públicos.
Rede Elétrica Melhoria e ampliação da rede elétrica na
a
Águas Pluviais Ampliação do sistema de drenagem e
a
tm
136
A
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Entrada da Cidade e Portal Urbanização, revitalização e restauração da
entrada da cidade, inclusive a construção do
Portal.
Penta noipato | cemitérios municipais.
Velório Municipal Construção no perímetro urbano, do Velório
E
praias:Leste e Juréia.
Portal e Posto de Informação | |Construção de portal e posto de informação
na divisa entre os Municípios de Iguape-
Peruíbe, próximo ao Bairro de Utinga
Grande.
Construção de posto de informação na Barra
do Ribeira.
Administrações Regionais Construção e adequação das administrações
regionais da Barra do Ribeira, Icapara e
Rocio.
Centro de Reabilitação Construção do Centro de Reabilitação de
deficientes.
Sinalização Sinalização de ruas, praças, estradas e pontes.
Ligação da Costeira com Úmbu |Ligação da Estrada Costeira da Barra com a
Estrada Umbu.
Orla do Mar Pequeno Urbanização da orla do Mar Pequeno.
Telecomunicação e
Radiodifusão
Investimento em construção, manutenção e
instalação de Serviço de Telecomunicação e
Radiodifusão.
Ampliação e melhoria do sistema de telefonia
rural e urbana.
Investimento em prédios e infraestrutura para
Distrito Industrial.
Urbanização das margens do Valo Grande
Construção de Parques recreativos.
Construção de quadras poliesportivas.
[O (onclusãodaobrasdaquadracoberta |
Estádios Esportivos
Implantação de estádio municipal no Bairro
do Rocio
Construção do estádio municipal anexo ao
Centro de Eventos.
Pistas Construção de pistas de motocross e
06. DEPARTAMENTO DE
Educação Pré-escolar Instalação de classes para a educação pré-
escolar.
137
PA
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Transporte de Alunos
Ensino Ampliação e reforma do sistema municipal
Biblioteca Pública Construção e/ou adaptação de prédio para
pbioeeabúbica instalação de biblioteca pública.
Alunos Excepcionais Instalação de classes para alunos
a
07- DEPART. TURISMO E
EsoRESECURA [|
Ginásio e Piscina Construção de Ginásio de Esportes e Piscina
Seminário Cultural sobre o Promover seminário de estudo do patrimônio
Município histórico, artístico e cultural do Município,
anualmente.
Centro Musical Ampliação e reforma do Centro Musical
“Maestro Paulo Massa”.
gia
Aquisição de ônibus/veículos para transporte
de alunos de ensino fundamental.
Viabilizar transporte de alunos da zona rural
para a urbana.
Prestar assistência aos educandos. Subsidiar
custeio de curso superior para alunos do
município.
Banda Municipal Aquisição de instrumentos,materiais e
uniformes para Banda Municipal
Conservatório Musical Construção e/ou adaptação de prédio para
Conservatório Musical
petit | auditório de Teatro Municipal
eiras de Artesanato Realização de feiras anuais de artesanato.
Incentivo ao Turismo Implantação, adequação e ampliação da
infra-estrutura turística.
Implantação de programas ecológicos
Teatro Municipal Construção e/ou adaptação de prédio para
Hm
08-DEPARTAMENTO DE
SAÚDE
reestruturação Reforma, ampliação e adequação do
Departamento de Saúde
Construção e reformas de Postos de Saúde na
Zona Rural
Reforma e construção de Centro de Saúde, no
Bairro do Rocio.
rontos- Socorros Construção de Prontos-socorros
para lixo
Drogados.
ge)
,
Ambulâncias Aquisição de ambulâncias
138
seit CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
Afeto 3 - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
NDA
hospitalares.
Do Investimento de incentivo á manutenção de
Hospital Santa Casa.
Implantação de programa para atenção
integral à saúde da mulher
rural e urbana
Oftalmologia e Ultra-sonografia
09. DEPART. DE
PROMOÇÃO SOCIAL
Convivência dos Idosos
Construção de centro de convivência dos
idosos.
deficientes.
Instalação da casa de abrigo para
atendimento da criança e adolescente
Subvenção às entidades de Assistência Social
e Filantrópicas
SOCIAL
139
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
ANEXO II Á LEINº 1.786/04
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA
PE
ORÇAMENTÁRIA
o ESSLATIO
E
[o 20 — JexECUTIVO
| JPEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO |
[O JASSESSORDEPLANEJAMENTO |
[O |PROCURADORIA JURÍDICA
[ |FUNDOSOCIAL DE SOLIDARIEDADE |
Do
Doo
ÓRGÃO
DEFESA CIVIL
o
[O |PIRETORIADO DEPARTAMENTO |
ASSESSOR DO DEPTO. DE
E ADMINISTRAÇÃO
[Do | DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
||| | ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
o | DIVISÃO DE INFORMÁTICA
Do | DIVISÃO DE MATERIAIS PATRIMÔNIO
DO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
o | DIRETORIA DO DEPARTAMENTO
ASSESSOR DO DEPTO. DE
[o || DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
[o ||| | ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
[o || DIVISÃO DE INFORMÁTICA
[o | DIVISÃO DE MATERIAIS PATRIMÔNIO
Doo
020300 DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E
FINANÇAS
[o | DIRETORIA DE DEPARTAMENTO
DIVISÃO DE ORÇAMENTO E
O CONTABILIDADE
Do | DIVISÃO DE TRIBUTOS
Do | DIVISÃO DE TESOURARIA
Do [ DIVISÃO DE COMPRAS
Do | SEÇÃO DE CADASTRO
SEÇÃO DE RENDAS DIVERSAS E
E FISCALIZAÇÃO
Do | SEÇÃO DEDÍVIDAATIVA
DS
140
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE |.
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA - A
E MEIO AMBIENTE
[O JPIRETORIADODEPARTAMENTO | |
Doo
Do
[| DIVISÃO DE TRANSPORTES
[| DIVISÃO DE PESCA E AGRICULTURA
Do
Do
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
[| DIVISÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
Do
Do
CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
Do Rs
CHEFE DA ADMI.REGIONAL DO BAIRRO
po
o re
DO BAIRRO ICAPARA
DS RR
[| 020500 | DEPARTAMENTODEEDUÇÃO || |
Do | JPIRETORIA DO DEPARTAMENTO |
Do [o JASSESSORDEEDUCAÇÃO | |
Doo tpivisÃoDELOGÍSTICA
o o AENSINO FUNDAMENTAL PRÓPRIOS |
e o
FUNDAMENTAL-FUNDEF
Doo JeNSINOPREESCOLAR |
Doo JorECHEMUNICIPAL
po dA
O roses O
ESPORTES E CULTURA
Do To APIRETORIADODEPARTAMENTO | |
Do o irivisÃODEESPORTES
Do | ÂpivisÃODETURISMO
[| TrAVISÃODECULTURA
Do | JriviSÃODEEVENTOS A
RS RR
020800 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
DO]
[| DIRETORIA DO DEPARTAMENTO
Do | | ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
DR O
o 020900 DESENVOLVIMENTO SOCIAL
FORNECIMENTO DE MERENDA À
EDUCANDOS
DO
141

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