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norma nº 1787/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1787 / 2004
Date 2004-08-24
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1. 787 /04 
DE 24 DE AGOSTO DE 2004 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
João Cabral Muniz, Prefeito Municipal de Iguape -Estância 
Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art. l º
-
Art.2º
-
Art.3º
-
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Tribunal 
de Justiça, objetivando a Cessão de Uso ao Poder Judiciário da Comarca 
de Iguape, de imóvel para fins de abrigar dependências administrativas 
do Poder Judiciário. 
As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de verbas 
consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário. 
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 24 DE AGOSTO DE 2.004. 
João Cabral Muniz 
Prefeito Municipal 
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