| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1790 / 2004 |
| Date | 2004-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 1.717, DE 05 DE SETEMBRO DE 2003, QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, POR DOAÇÃO A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 884 |
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