| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1790 / 2004 |
| Date | 2004-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 1.717, DE 05 DE SETEMBRO DE 2003, QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, POR DOAÇÃO A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ix - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEI Nº 1.790/04 DE 22 DE OUTUBRO DE 2004 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 1.717, DE 05 DE SETEMBRO DE 2003, QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, POR DOAÇÃO A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. João Cabral Muniz, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art.1º- O artigo 1º da Lei Municipal n 1.717/2003 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.1º-Fica a Prefeitura Municipal de Iguape, autorizada a alienar a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de São Paulo- CDHU, por doação o seguinte imóvel, situado nesta cidade de Iguape, Distrito e Município do mesmo nome: DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA: A área tem início no ponto 01 (um) este localizado na lateral da rua João Trudes Pereira, esquina com a rua Lauro José Ferreira; deste ponto segue no azimute 70º 40" 15" e distância de 115,70 metros, confrontando com a rua João Trudes Pereira, até encontrar o ponto 2 (dois); deste deflete à direita e segue no azimute 170º 36' 17” e distância de 80,189 metros, confrontando com área remanescente do 18º Perímetro, até encontrar o ponto 03 (três); deste deflete à esquerda e segue no azimute 70º 32' 51” distância de 70,25 metros, confrontando com a propriedade da Escola “Bairro do Rocio”, até encontrar o ponto 04 (quatro); deste deflete à direita e segue o azimute 170º 25" 29” e distância de 183,88 metros, confrontando com a antiga avenida Aeroporto, até encontrar o ponto 05 (cinco); deste deflete à direita e segue o azimute 255º 21" 40” e distância de 181,66 metros, confrontando com área remanescente do 18º perímetro de Iguape, até encontrar o ponto 06 (seis); deste deflete à direita e segue no azimute 349º 57" 37” e distância de 248,45 metros, confrontando com a rua Lauro José Ferreira, até encontrar o ponto 01 (um), ponto inicial desta descrição, encerrando uma área maior de 41.102,62 m?; imóvel este inserido dentro de área maior com matrícula antiga n. 93.831 e atual nº 155.971, do 18º perímetro de Iguape.” 145 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE (j - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - Art.2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento e suplementadas se necessário. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 22 DE OUTUBRO DE 2.004. João Cabral Muniz Prefeito Municipal 146