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norma nº 1790/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1790 / 2004
Date 2004-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 1.717, DE 05 DE SETEMBRO DE 2003, QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, POR DOAÇÃO A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ix
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1.790/04
DE 22 DE OUTUBRO DE 2004
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 1.717,
DE 05 DE SETEMBRO DE 2003, QUE
AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, POR
DOAÇÃO A COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João Cabral Muniz, Prefeito Municipal de Iguape -Estância
Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º-
O artigo 1º da Lei Municipal n 1.717/2003 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art.1º-Fica a Prefeitura Municipal de Iguape, autorizada a alienar a
Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de São Paulo-
CDHU, por doação o seguinte imóvel, situado nesta cidade de Iguape,
Distrito e Município do mesmo nome:
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA: A área tem início no ponto 01 (um) este
localizado na lateral da rua João Trudes Pereira, esquina com a rua
Lauro José Ferreira; deste ponto segue no azimute 70º 40" 15" e
distância de 115,70 metros, confrontando com a rua João Trudes
Pereira, até encontrar o ponto 2 (dois); deste deflete à direita e segue no
azimute 170º 36' 17” e distância de 80,189 metros, confrontando com
área remanescente do 18º Perímetro, até encontrar o ponto 03 (três);
deste deflete à esquerda e segue no azimute 70º 32' 51” distância de
70,25 metros, confrontando com a propriedade da Escola “Bairro do
Rocio”, até encontrar o ponto 04 (quatro); deste deflete à direita e
segue o azimute 170º 25" 29” e distância de 183,88 metros,
confrontando com a antiga avenida Aeroporto, até encontrar o ponto 05
(cinco); deste deflete à direita e segue o azimute 255º 21" 40” e
distância de 181,66 metros, confrontando com área remanescente do 18º
perímetro de Iguape, até encontrar o ponto 06 (seis); deste deflete à
direita e segue no azimute 349º 57" 37” e distância de 248,45 metros,
confrontando com a rua Lauro José Ferreira, até encontrar o ponto 01
(um), ponto inicial desta descrição, encerrando uma área maior de
41.102,62 m?; imóvel este inserido dentro de área maior com matrícula
antiga n. 93.831 e atual nº 155.971, do 18º perímetro de Iguape.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE (j
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas
consignadas no orçamento e suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 22 DE OUTUBRO DE 2.004.
João Cabral Muniz
Prefeito Municipal
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