| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1791 / 2004 |
| Date | 2004-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER MEDIANTE "INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO REEMBOLSÁVEL", RECURSSOS DO FUNDO ESTADUAL - FECOP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 885 |
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Art.4º - CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 22 DE OUTUBRO DE 2.004. João Cabral Muniz Prefeito Municipal 148