norma nº 1796/2004

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE aU· 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA - V� 
LEI Nº 1. 796/04 
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N
º
1.775, DE 25 DE JUNHO DE 2004, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
João Cabral Muniz, Prefeito Municipal de Iguape -Estância 
Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art.l º
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Art.3º
-
Art.4º
-
Fica alterado o artigo 1 ° da lei Municipal n
º 1.775 de 25 de Junho de 
2004, o qual passa a ter a seguinte redação: 
"Art.1 º-Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
concessão de auxílio financeiro mensal, com a importância de R$ 
3.000,00 (três mil reais) à "Casa da Criança Nova Esperança", a serem 
destinados aos pagamentos de remuneração e encargos trabalhistas de 
funcionários e demais despesas decorrentes de seu funcionamento. "
As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de verbas 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 14 DE DEZEMBRO DE 2.004. 
João Cabral Muniz 
Prefeito Municipal 
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