| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1891 / 2006 |
| Date | 2006-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUAPE A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO ROTEIRO TURÍSTICO LAGAMAR. |
| native_id | 892 |
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• 1 • CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEI Nº 1.891/06 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUAPE A PARTICIPAR DO CONSÓRIO INTERMUNICIPAL DO ROTEIRO TURÍSTICO LAGAMAR. ARIOV ALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art.1 º - Art.2º - Art.3 º - Art.4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Iguape no Consórcio Intermunicipal do Roteiro Turístico Lagamar, integrando pessoa jurídica instituída na forma de sociedade civil sem fins lucrativos. O Consórcio Intermunicipal do Roteiro Turístico Lagamar a que se refere o artigo anterior tem as seguintes objetivos: I- representar o conjunto dos Municípios que o integram, no fortalecimento e desenvolvimento sustentável do turismo na região, perante quaisquer outras entidades públicas, de qualquer esfera de governo ou privadas; II- desenvolver serviços e atividades de interesse dos municípios consorciados, de acordo com os programas /planos de trabalho aprovados pelo Conselho Diretor; III- planejar, propor, coordenar, supervisionar e operar ações efetivas relacionadas aos objetivos do Roteiro Turístico Lagamar; IV- prestar aos municípios consorciados serviços de organização e divulgação de eventos e atividades do Roteiro Turístico Lagamar, no âmbito territorial dos municípios que o compõem, e em feiras e eventos estaduais, nacionais e internacionais; O Executivo, na qualidade de partícipe do ajuste consorciai, deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução das atividades desenvolvidas pelo consórcio. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$200,00 ( duzentos reais) mensais, para atender às despesas decorrentes da execução da presente Lei, podendo ser suplementadas se necessário e devendo ser consignadas, nos orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma finalidade . 71