br-locleg corpus explorer

← Iguape (SP)

norma nº 1891/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1891 / 2006
Date 2006-12-14
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUAPE A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO ROTEIRO TURÍSTICO LAGAMAR.
native_id892

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

• 
1 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1.891/06 
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUAPE A 
PARTICIPAR DO CONSÓRIO 
INTERMUNICIPAL DO ROTEIRO 
TURÍSTICO LAGAMAR. 
ARIOV ALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de 
Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1 º
-
Art.2º
-
Art.3 º
-
Art.4º
-
Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a participação do 
Município de Iguape no Consórcio Intermunicipal do Roteiro 
Turístico Lagamar, integrando pessoa jurídica instituída na forma de 
sociedade civil sem fins lucrativos. 
O Consórcio Intermunicipal do Roteiro Turístico Lagamar a que se 
refere o artigo anterior tem as seguintes objetivos: 
I- representar o conjunto dos Municípios que o integram, no
fortalecimento e desenvolvimento sustentável do turismo
na região, perante quaisquer outras entidades públicas, de
qualquer esfera de governo ou privadas;
II- desenvolver serviços e atividades de interesse dos
municípios consorciados, de acordo com os programas
/planos de trabalho aprovados pelo Conselho Diretor;
III- planejar, propor, coordenar, supervisionar e operar ações
efetivas relacionadas aos objetivos do Roteiro Turístico
Lagamar;
IV- prestar aos municípios consorciados serviços de
organização e divulgação de eventos e atividades do
Roteiro Turístico Lagamar, no âmbito territorial dos
municípios que o compõem, e em feiras e eventos
estaduais, nacionais e internacionais;
O Executivo, na qualidade de partícipe do ajuste consorciai, deverá 
prestar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução das 
atividades desenvolvidas pelo consórcio. 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial 
no valor de R$200,00 ( duzentos reais) mensais, para atender às 
despesas decorrentes da execução da presente Lei, podendo ser 
suplementadas se necessário e devendo ser consignadas, nos 
orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma finalidade . 
71 

open original →